Política pública de desoneração tributária insumo da política pública de dados abertos

Resumo 

Este artigo tem por objetivo apresentar uma proposta teórico-empírica de avaliação da política pública de desoneração tributária, no Brasil, como insumo da política pública de dados abertos. A proposta utiliza o modelo analítico-positivista da Ação Supletiva do Estado (ASE), com métricas de avaliação de sustentabilidade. 

A política pública, em avaliação, é dirigida a organizações sem fins lucrativos, representadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que consiste na concessão de benefício da renúncia fiscal de tributo (RFT) e da oferta efetiva de Serviço Público não Estatal (SPnE). 

A especificação do modelo ASE aporta métricas que sinalizam que referida política pública é sustentável ou não sustentável, com base em dados da prestação de contas, ancorada nos processos compliance, accountability e responsabilidade fiduciária, que asseguram conteúdo informacional justo e fidedigno. 

As respostas empíricas utilizam dados de prestação de contas de OSCs, veladas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF), que aportam seguras evidências de que as métricas do modelo ASE estão especificadas adequadamente e a política pública de desoneração tributária, regulada pelos institutos da isenção e imunidade tributárias, não apresenta níveis satisfatórios de sustentabilidade. 

As contribuições do artigo são relevantes para sociedade, bem como para reguladores, acadêmicos e Profissionais de mercado, porque a oferta efetiva de SPnE carece de regulação. 

Palavras-chave: Sustentabilidade. Política pública de desoneração tributária. Política pública de dados abertos.