{"id":1027,"date":"2022-03-17T12:53:50","date_gmt":"2022-03-17T15:53:50","guid":{"rendered":"http:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/?p=1027"},"modified":"2023-06-01T11:23:50","modified_gmt":"2023-06-01T14:23:50","slug":"o-papel-dos-incentivos-fiscais-para-o-desenvolvimento-socioeconomico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/o-papel-dos-incentivos-fiscais-para-o-desenvolvimento-socioeconomico\/","title":{"rendered":"O papel dos incentivos fiscais para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico"},"content":{"rendered":"\t\t
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Resumo<\/h2>

O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que possuem a maior carga tribut\u00e1ria do mundo e, em raz\u00e3o disso, o Estado do Tocantins encontra se atualmente em primeiro lugar quando se trata de recolhimento de tributo. Esse impacto gerado pela carga tribut\u00e1ria infelizmente atinge de forma negativa o desenvolvimento econ\u00f4mico e financeiro.<\/p>

Assim, no intuito de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico social, surg\u00edramos incentivos fiscais, que s\u00e3o benef\u00edcios cedidos pelo Governo federal e estados para contribuir no desenvolvimento regional do Pa\u00eds, pois, al\u00e9m de promover a gera\u00e7\u00e3o de empregos, ainda possibilita a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria das sociedades empresariais em diversos setores.<\/p>

Dessa forma, este trabalho tem como objetivo demonstrar o papel dos incentivos fiscais para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico no Estado do Tocantins, seguindo pela apresenta\u00e7\u00e3o do impacto da alta carga tribut\u00e1ria brasileira no desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>

Al\u00e9m disso, visa demonstrar a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria mediante a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e mostrar a import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas econ\u00f4micas para gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.\u00a0<\/p>

Para o desenvolvimento desta pesquisa, foi utilizada quanto \u00e0 abordagem a pesquisa qualitativa; a classifica\u00e7\u00e3o dos objetivos deu-se de forma explorat\u00f3ria e descritiva; e quanto aos procedimentos t\u00e9cnicos, foi feita a pesquisa bibliogr\u00e1fica, utilizando trabalhos cient\u00edficos, especialmente da \u00e1rea cont\u00e1bil e fiscal, al\u00e9m da an\u00e1lise de jornais e revistas on-line para melhor compreens\u00e3o dos fatos atuais.<\/p>

Os resultados possibilitaram identificar que os incentivos fiscais desempenham papel essencial para crescimento e desenvolvimento de empresas e, consequentemente, possibilita a gera\u00e7\u00e3o de empregos e rendas as pessoas envolvidas, causando significativo impacto socioecon\u00f4mico no Estado do Tocantins.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Palavras chave:<\/strong> Incentivos fiscais. Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico. Tocantins.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Autores<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Docente, Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 FABIC, Mestre em Gest\u00e3o e Desenvolvimento Regional \u2013 UNITAU<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Cheila Fernandes de Andrade<\/p><\/h3>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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J\u00e2nio Fernandes de Andrade<\/p><\/h3>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 UNITINS<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Docente, Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 FABIC, Mestre em Gest\u00e3o e Desenvolvimento Regional \u2013 UNITAU, Doutoranda em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Administra\u00e7\u00e3o \u2013 FUCAPE.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Gisele Leite Padilha<\/h3>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Irineu Vagner Junior Valoeis<\/h3>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Docente na Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Bacharel em Direito, Mestrando em Ci\u00eancias Ambientais \u2013 UNITAU<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>

A elevada carga tribut\u00e1ria existente no Brasil e a resse\u00e7\u00e3o economia t\u00eam feito com que as empresas, para se manterem rent\u00e1veis e atrativas, busquem cada vez mais reduzir o impacto dos tributos, criar novas estrat\u00e9gias de gest\u00e3o empresarial e, no setor fiscal, entre elas, encontrar-se o aproveitamento de incentivos cedidos pelo Governo federal e estados que t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o desenvolvimento de algumas regi\u00f5es do Pa\u00eds e a diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para as sociedades empresariais dos mais diversificados setores.<\/p>

Assim sendo, o presente trabalho buscou de forma clara reunir dados e informa\u00e7\u00f5es com o prop\u00f3sito de responder ao seguinte problema de pesquisa: Qual o papel dos incentivos fiscais para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico no Estado do Tocantins?
Para tanto, a presente pesquisa tem como objetivo geral demonstrar o papel dos incentivos fiscais para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico no Estado do Tocantins, seguindo pela apresenta\u00e7\u00e3o do impacto da alta carga tribut\u00e1ria brasileira no desenvolvimento econ\u00f4mico; demonstrar a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria mediante a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais; e mostrar a import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas econ\u00f4micas para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>

O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que possuem a maior carga tribut\u00e1ria do mundo e, em raz\u00e3o disso, o Estado do Tocantins encontra se atualmente em primeiro lugar quando se trata de recolhimento de tributo<\/p><\/blockquote>

A pesquisa pretende abordar o papel dos incentivos fiscais focada no desenvolvimento socioecon\u00f4mico, delimitando-se a abordar as pol\u00edticas p\u00fablicas que refletem diretamente na sociedade e economia local.<\/p>

De forma geral, os incentivos fiscais caracterizam-se como um dos principais meios para se obter sucesso na diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria das empresas, por meio das alternativas criadas pelo Governo com o objetivo de alavancar a economia em determinadas regi\u00f5es, ou seja, o Governo utiliza os incentivos fiscais como estrat\u00e9gia para desenvolver determinadas regi\u00f5es do pa\u00eds, concedendo incentivos para que empresas se instalem nessas regi\u00f5es e as desenvolvam principalmente por meio da gera\u00e7\u00e3o do emprego e da renda.<\/p>

Este estudo \u00e9 importante porque demonstra o importante do papel dos incentivos fiscais para o desenvolvimento s\u00f3cio econ\u00f4mico e tamb\u00e9m porque evid\u00eancia, de forma sucinta, as principais particularidades que norteiam o tema escolhido. Assim sendo, o estudo possui grande relev\u00e2ncia, uma vez que apresenta um tema de interesse coletivo tanto da parte discente quanto por parte daqueles que pretendem ter conhecimento acerca desse assunto. Al\u00e9m disso, serve de base para aqueles que almejam realizar futuros trabalhos voltados nessa linha de estudo.<\/p>

A elevada carga tribut\u00e1ria existente no Brasil e a resse\u00e7\u00e3o economia t\u00eam feito com que as empresas, para se manterem rent\u00e1veis e atrativas, busquem cada vez mais reduzir o impacto dos tributos<\/p><\/blockquote>

Este trabalho foi desenvolvido e dividido em introdu\u00e7\u00e3o; uma revis\u00e3o de literatura onde s\u00e3o abordados temas pertinentes ao objetivo e a solu\u00e7\u00e3o do problema da pesquisa; a metodologia, onde aborda os m\u00e9todos que ser\u00e3o utilizados para desenvolvimento; os resultados; e as considera\u00e7\u00f5es finais, onde s\u00e3o abordados o que se alcan\u00e7ou com a pesquisa. Por fim, apresentam-se as refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas que serviram de suporte para dar cient\u00edfica ao trabalho.<\/p>

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2. REFERENCIAL TE\u00d3RICO<\/h2>

2.1 Contabilidade Tribut\u00e1ria<\/h3>

Segundo Zanluca (2018), Contabilidade Tribut\u00e1ria \u00e9 uma ci\u00eancia que est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e \u00e0 an\u00e1lise dos tributos de uma determinada organiza\u00e7\u00e3o. Como bem nos assegura Cefis (2018), contabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 compreendida como a seguinte express\u00e3o “Contabilidade Fiscal” e normalmente \u00e9 utilizada para a escritura\u00e7\u00e3o de fatos que automaticamente geram as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais. \u201cContabilidade Tribut\u00e1ria permite ampliar as estrat\u00e9gias operacionais da empresa e dos controles e processos fiscais, bem como a efici\u00eancia dos sistemas e dos dados da empresa\u201d (ZANLUCA, 2018, p. 15).<\/p>

Como se pode verificar nessa cita\u00e7\u00e3o acima, contabilidade tribut\u00e1ria se aplica na \u00e1rea fiscal da empresa, especialmente na apura\u00e7\u00e3o e controle dos tributos da empresa. Evidentemente a aplica\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para c\u00e1lculo das guias de imposto dela. Ela atende aos regimes de tributa\u00e7\u00e3o e exige a apura\u00e7\u00e3o, o pagamento dos tributos e a anota\u00e7\u00e3o dos recebimentos e pagamentos dos seus livros caixas.<\/p>

A contabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma pr\u00e1tica que pode fazer toda a diferen\u00e7a dentro de qualquer empreendimento. Ela \u00e9 respons\u00e1vel por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim uma melhor rela\u00e7\u00e3o da empresa com o Fisco. Cita-se, como exemplo, a apura\u00e7\u00e3o do ISS, ICMS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL\u2013 isso conforme cada tipo de empresa (CEFIS, 2018).<\/p>

Ainda para Zanluca (2018, p. 13);<\/p>

A contabilidade tribut\u00e1ria, por sua vez, \u00e9 a disciplina que associa contabilidade com administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o pr\u00f3prio direito tribut\u00e1rio. Por isso, ela representa muito mais do que a simples contabiliza\u00e7\u00e3o de impostos. Isso porque contempla a aplica\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio enquanto norma sobre os fatos ou atividades e opera\u00e7\u00f5es das empresas. Nesse sentido, Contabilidade Tribut\u00e1ria permite encontrar alternativas para reduzir a carga tribut\u00e1ria e cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas pelo fisco.
Logo, \u00e9 importante compreender a atua\u00e7\u00e3o do contador que se dedica \u00e0 gest\u00e3o tribut\u00e1ria das organiza\u00e7\u00f5es, pois ele representa importante papel no mercado de trabalho. Nesse sentido, vamos exemplificar contabilidade tribut\u00e1ria como uma forma de defini\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio mais adequado e de aplica\u00e7\u00e3o da contabilidade tribut\u00e1ria, colocando assim um estudo aprofundado de suas caracter\u00edsticas e faturamento. Observados os limites da lei, seu gestor pode optar pelo Lucro Presumido em vez do Lucro Real. Isso reflete um bom planejamento tribut\u00e1rio que foi feito em consequ\u00eancia da contabilidade tribut\u00e1ria bem-feita, o que gera uma situa\u00e7\u00e3o capaz de render uma excelente economia de impostos para a organiza\u00e7\u00e3o (CEFIS, 2018).<\/p>

2.1.1 Tributos<\/h4>

Segundo Zanluca, (2018), tributos correspondem a impostos, taxas de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria (decorrente de obras p\u00fablicas). Como bem nos assegura o CTN, 1966, art. 3\u00ba);<\/p>

Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>

J\u00e1 no art. 5\u00b0, ainda do CTN, os tributos podem ser agrupados em: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es para fiscais e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>

O Governo cobra os tributos, que devem ser revestidos em servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral. Cita-se, como exemplo, o retorno em servi\u00e7os, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte e bem-estar das pessoas<\/p><\/blockquote>

Os impostos s\u00e3o destacados com os valores mais relevantes, j\u00e1 que ele \u00e9 cobrado sem que o contribuinte possa escolher, como descreve o art.16\u00b0 do CTN. As taxas s\u00e3o citadas no art.77 do CTN, que as sintetizam como tributos que t\u00eam \u201ccomo fato gerador o exerc\u00edcio regulador do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva e potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel\u201d.<\/p>

J\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributos que t\u00eam um des\u00edgnio espec\u00edfico. Logo, essas cobran\u00e7as s\u00e3o constitu\u00eddas para solucionar uma demanda j\u00e1 existente. Como esclarece o art. 81 do CTN, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u201c\u00e9 um tributo cobrado pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, na esfera de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, para bancar os custos de obras p\u00fablicas de que decorra a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado\u201d.
Ainda conforme o CTN (1966), as contribui\u00e7\u00f5es para fiscais s\u00e3o valores que s\u00e3o recolhidos para que se torne poss\u00edvel uma s\u00e9rie de atividades p\u00fablicas, como os tributos do Senac, Senai, Sesc e Sebrae, para mencionar alguns.<\/p>

O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u00e9 destacado no art. 148 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, que, por sua vez, restringe essa esp\u00e9cie de tributo exclusivamente para casos especiais. A lei demonstra os poss\u00edveis cen\u00e1rios em que a cobran\u00e7a poderia ser cobrada, como durante uma guerra com outra na\u00e7\u00e3o ou sua imin\u00eancia e calamidade p\u00fablica (BRASIL, 1988).<\/p>

Para Moreira e Machado (2015), tributos s\u00e3o \u00f4nus ligados \u00e0 necessidade do ser humano em viver em uma sociedade organizada. Tratam-se de contribui\u00e7\u00f5es presentes em nosso meio desde a forma\u00e7\u00e3o dos Estados Nacionais, na transi\u00e7\u00e3o da Idade M\u00e9dia para a Idade Moderna. Seus percentuais variam de pa\u00eds para pa\u00eds, mas suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que ele possa manter a chamada \u201cm\u00e1quina p\u00fablica\u201d, al\u00e9m de promover benfeitorias sociais de uso comum.<\/p>

Como se pode verificar nessa cita\u00e7\u00e3o, tributos \u00e9 aplicado a todos os indiv\u00edduos e servi\u00e7os, da sociedade. Evidentemente a aplica\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para manter os servi\u00e7os b\u00e1sicos a todos os cidad\u00e3os e para o seu desenvolvimento. O Governo cobra os tributos, que devem ser revestidos em servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral. Cita-se, como exemplo, o retorno em servi\u00e7os, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte e bem-estar das pessoas (MOREIRA e MACHADO, 2015).<\/p>

Para que o Governo possa distribuir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma adequada e consequentemente desempenhar suas obriga\u00e7\u00f5es, ele retira dos indiv\u00edduos uma parcela de suas riquezas por meio dos impostos. Teoricamente, o retorno que a sociedade teria com o montante destinado aos impostos seriam atendimentos e servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e eficientes, pelos quais ela pagou em forma de tributos. Isto em tese, porque, na maioria dos casos, o que se observam no Brasil s\u00e3o servi\u00e7os ineficientes ou mesmo inexistentes. Nesse sentido, tributos permitem a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade. Logo, \u00e9 importante compreender que se esses repasses do Governo n\u00e3o forem bem fiscalizados, eles podem n\u00e3o chegar a popula\u00e7\u00e3o em geral. Nesse sentido, vamos exemplificar tributos como todos os pagamentos obrigat\u00f3rios de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas previstos por lei que devem ser recolhidos pelo Governo(JUNIOR e CUNHA, 2015).<\/p>

2.1.2 Evas\u00e3o e Elis\u00e3o fiscal<\/h4>

Segundo Zanluca (2018), a elis\u00e3o fiscal, segundo Carlin (2014, p. 40), \u201crepresenta a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos, antes do fato gerador, leg\u00edtimos, \u00e9ticos, para tentar reduzir, eliminar ou postergar tipifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>

A evas\u00e3o fiscal, conforme definido por Zanluca (2018, p. 65),\u201c\u00e9 um il\u00edcito tribut\u00e1rio sobre o qual caem as normas pautadas de Lei que disp\u00f5es sobre crimes contra a ordem tribut\u00e1ria \u2013 Lei n.\u00ba 8.137\/1990, conjugada com a Lei n.\u00ba 9.249\/1995\u201d.
Na vis\u00e3o de Borges (2015), a figura da evas\u00e3o sempre est\u00e1 presente as figuras de simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o. Tal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada por Zanluca (2018), que conceitua a evas\u00e3o como toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que tende a reduzir, elidir ou mesmo que retardar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>

Pratica crime tribut\u00e1rio quem suprime ou reduz tributo por meio de supress\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou por meio de informa\u00e7\u00e3o falsa, ou atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o de dado inexato em livros ou documentos fiscais, ou mesmo pela falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de nota fiscal ou negar-se a emiti-la<\/p><\/blockquote>

Pratica crime tribut\u00e1rio quem suprime ou reduz tributo por meio de supress\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou por meio de informa\u00e7\u00e3o falsa, ou atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o de dado inexato em livros ou documentos fiscais, ou mesmo pela falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de nota fiscal ou negar-se a emiti-la, ou atrav\u00e9s de outras condutas consideradas fraudulentas (CARLIN, 2014).<\/p>

2.1.3 O processo de Planejamento<\/h4>

De acordo com Siqueira, Cury e Gomes (2011, p. 13), \u201co planejamento tribut\u00e1rio aborda qualquer setor ou atividade de uma empresa de forma que resulte em maior seguran\u00e7a ou, at\u00e9 mesmo, em ganho econ\u00f4mico financeiro. Na pr\u00e1tica, quanto maior e mais din\u00e2mica for a empresa, mais sofisticado ser\u00e1 seu planejamento fiscal\u201d.
Para Pohlmann (2010, p. 286), \u201cAs decis\u00f5es de planejamento tribut\u00e1rio s\u00e3o parte do processo decis\u00f3rio geral das organiza\u00e7\u00f5es. Como regra geral, o processo decis\u00f3rio na gest\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es envolve uma sequ\u00eancia de passos, que inicia com a identifica\u00e7\u00e3o do problema e termina com a implementa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida\u201d.<\/p>

Seguindo o pensamento de Pohlmann, (2010), o processo de planejamento segue da seguinte forma:<\/strong>
\u2022 Percep\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica envolvendo aspectos tribut\u00e1rios. \u00c9 o evento que desencadeia o processo de planejamento tribut\u00e1rio.
\u2022 Defini\u00e7\u00e3o do problema e dos objetivos do planejamento tribut\u00e1rio. A partir dessa fase, a participa\u00e7\u00e3o do tributarista passa a ser fundamental. A correta identifica\u00e7\u00e3o do problema e sua delimita\u00e7\u00e3o constitui o passo inicial na busca de resolu\u00e7\u00f5es.
\u2022 An\u00e1lise do problema \u00e0 luz das normas e princ\u00edpios aplic\u00e1veis. Definido o problema e estabelecidos os objetivos do planejamento tribut\u00e1rio, passa-se ao processo de execu\u00e7\u00e3o propriamente dito, com a identifica\u00e7\u00e3o e a analise exaustiva da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o de todas as alternativas poss\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel permitir\u00e1 ao tributarista identificar e detalhar o maior n\u00famero poss\u00edvel de alternativas de solu\u00e7\u00e3o do problema buscando alternativas como: redu\u00e7\u00e3o pura e simples do pre\u00e7o; oferecimento de b\u00f4nus em mercadorias; assun\u00e7\u00e3o do \u00f4nus do transporte da mercadoria at\u00e9 o cliente; oferecimento de maior prazo para pagamento aos clientes.
\u2022 Avalia\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o dos m\u00e9ritos das solu\u00e7\u00f5es. O tributarista dever\u00e1 avaliar o resultado econ\u00f4mico de cada uma das alternativas poss\u00edveis, utilizando instrumentos como simula\u00e7\u00f5es, planilhas, c\u00e1lculos, demonstrativos, proje\u00e7\u00f5es etc.
\u2022 Escolha da melhor alternativa. A alternativa que alcan\u00e7ar o melhor escore decorrente da pondera\u00e7\u00e3o do resultado econ\u00f4mico e dos riscos associados deve ser a recomenda pelo tributarista para os gestores respons\u00e1veis.
\u2022 Formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Implica a elabora\u00e7\u00e3o de um documento, em forma de relat\u00f3rio, contendo uma descri\u00e7\u00e3o concisa e objetiva de todos os aspectos descritos nas fases anteriores.
\u2022 Implementa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Consiste na ado\u00e7\u00e3o das medidas concretas, indicadas no relat\u00f3rio de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>

2.2 POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS<\/h3>

De acordo com Borges (2014), a maior parte dos economistas acredita que mercados concorrentes, deixados por si mesmos, administrariam naturalmente ao desenvolvimento econ\u00f4mico. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es te\u00f3ricas para acreditar que uma ordem espont\u00e2nea agencie o funcionamento econ\u00f4mico de forma harm\u00f4nica na sociedade moderna. Isto nos conduz absolutamente \u00e0 discuss\u00e3o do papel institucional do Estado no sistema econ\u00f4mico e no desenvolvimento, qual seja: Qual o papel do Estado no sistema econ\u00f4mico? O Estado pode atuar de modo a favorecer o desenvolvimento?<\/p>

Por\u00e9m, entre os economistas, n\u00e3o \u00e9 dado grande valia ao papel do Estado no sistema econ\u00f4mico e no progresso, seja nos arranjos institucionais, seja no local institucional. A aten\u00e7\u00e3o maior recai sobre as pol\u00edticas econ\u00f4micas adotadas pelo Estado, especialmente sobre a monet\u00e1ria e fiscal. O motivo da menor aten\u00e7\u00e3o conhecida ao papel institucional do Estado \u00e9 resultado de abordagens em que qualquer interfer\u00eancia do Estado na economia \u00e9 percebida como especialmente nociva ao bom desempenho do sistema econ\u00f4mico, causando distor\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, \u00e9 bastante r\u00faptil teoricamente a ideia de uma \u00fanica sociedade econ\u00f4mica articulada especialmente a partir de mercados, apesar de que esses mercados sejam todos perfeitamente competitivos (BORGES, SILVA, et al., 2013).<\/p>

Para deliberar as pol\u00edticas p\u00fablicas que ser\u00e3o seguidas pelo estado, \u00e9 imprescind\u00edvel estabelecer antecipadamente os objetivos a seres priorizados<\/p><\/blockquote>

Para Silva, Mota, et al. (2017, p. 9), \u201cCom a expans\u00e3o econ\u00f4mica e a forma\u00e7\u00e3o de uma nova forma de produ\u00e7\u00e3o, estabeleceu-se uma discuss\u00e3o mais amplas sobre o papel que o estado deveria cumprir perante a sociedade, especialmente no campo econ\u00f4mico\u201d.<\/p>

Por outro lado, Junior e Cunha (2015) refor\u00e7am que, para deliberar as pol\u00edticas p\u00fablicas que ser\u00e3o seguidas pelo estado, \u00e9 imprescind\u00edvel estabelecer antecipadamente os objetivos a seres priorizados, pois as pol\u00edticas econ\u00f4micas fiscais s\u00e3o criadas pelos Governos para fomentar determinados setores da economia, a fim de promover desenvolvimento econ\u00f4mico, a cria\u00e7\u00e3o de empregos e uma melhor distribui\u00e7\u00e3o de renda, essas pol\u00edticas podem ser criadas para desenvolver uma atividade econ\u00f4mica especifica ou uma determinada regi\u00e3o.<\/p>

O exemplo disso pode-se citar diversos momentos em que o Governo agiu por meio de pol\u00edticas fiscais a fim de minimizar os efeitos sobre a economia brasileira, de acordo com Araujo e Gentil (2010, p. 17),<\/p>

O Governo federal p\u00f4s em marcha, no ano de 2009, instrumentos fiscais antic\u00edclicos que foram importantes para compensar os efeitos (negativos) da pol\u00edtica de juros (ainda elevados e congelados no patamar de 8,75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} da taxa Selic) e de c\u00e2mbio valorizado em meio \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da crise. Em outros termos, a pol\u00edtica fiscal teve de atuar de forma a conter a queda brusca da taxa de crescimento do PIB que poderia resultar da continuidade da ado\u00e7\u00e3o do regime de metas de infla\u00e7\u00e3o numa fase de forte desacelera\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>

No Estado de Tocantins, existem os chamados incentivos fiscais, que s\u00e3o pol\u00edticas fiscais implementadas pelos Governos, afim de atrair empresas para o estado. Por um lado, o Governo oferece redu\u00e7\u00e3o das suas cargas tribut\u00e1rias dando isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e em contrapartida \u00e0s empresas que se instalam no Estado promovem o crescimento e o desenvolvimento local, garantindo a empregabilidade da popula\u00e7\u00e3o e a melhor distribui\u00e7\u00e3o da renda(T1NOTICIAS, 2018).<\/p>

Desse modo, o estado tem um desafio bem grande, que \u00e9 fazer com que esses mercados continuem sendo competitivos e, consequentemente, promova desenvolvimento e crescimento a economia local, assim como tamb\u00e9m a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda a um setor ou atividade econ\u00f4mica (CDE – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO – TO, 2006).<\/p>

O Estado do Tocantins, procurando gerar novas oportunidades econ\u00f4micas que possam aumentar sua dinamiza\u00e7\u00e3o da sua economia e, consequentemente, seu desenvolvimento, tem lan\u00e7ado m\u00e3o de um arranjo institucional de pol\u00edticas p\u00fablicas, voltadas para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e empreendimentos que procuram promover a economia estadual. Uma dessas pol\u00edticas \u00e9 a tribut\u00e1ria, em que o Estado oferece benef\u00edcios fiscais \u00e0s empresas que almejem se instalar ou ampliar seus neg\u00f3cios em seu territ\u00f3rio, com o objetivo de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, assim como tamb\u00e9m os investimentos locais (ARA\u00daJO, 2014).<\/p>

Os incentivos fiscais s\u00e3o instrumentos utilizados pelo Governo para impulsionar uma regi\u00e3o ou setor econ\u00f4mico. No Tocantins, o Proind\u00fastria representa o maior programa de incentivo fiscal, voltado para implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o das ind\u00fastrias, fomentando a economia, diminuindo o desemprego, melhorando a renda e a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o (FEITOSA e CARNIELLO, 2011).<\/p>

A principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos do estado \u00e9, em especial, o ICMS, pois \u00e9 um dos tributos constitu\u00eddos, que garante ao estado a obten\u00e7\u00e3o de renda para manuten\u00e7\u00e3o do estado. Por outro lado, \u00e9 a melhor forma de instituir benef\u00edcio \u00e0s empresas instaladas, e at\u00e9 mesmo para aquelas que querem iniciar suas atividades no estado. Desse modo, o benef\u00edcio pode atrair as empresas pelo motivo de crescimento econ\u00f4mico, assim como tamb\u00e9m distribuir rendas e empregos a popula\u00e7\u00e3o local (BORGES, 2014).<\/p>

2.3 INCENTIVOS FISCAIS<\/h3>

O Brasil \u00e9 considerado o pa\u00eds com carga tribut\u00e1ria elevada, principalmente quando se trata do retorno desses impostos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. De acordo com o IBPT (2018), no ano de 2017, o brasileiro teve que trabalhar o equivalente a 153 dias para pagar impostos. Um total de 41,80{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} de todo o rendimento est\u00e1 sendo destinado aos cofres p\u00fablicos, mostrando ainda que a corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds consome 29 dias de trabalho de cada brasileiro.<\/p>

No ano de 2017, o brasileiro teve que trabalhar o equivalente a 153 dias para pagar impostos. Um total de 41,80{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} de todo o rendimento est\u00e1 sendo destinado aos cofres P\u00daBLICOS, mostrando ainda que a corrup\u00e7\u00e3o no pa\u00eds consome 29 dias de trabalho de cada brasileiro<\/p><\/blockquote>

O incentivo fiscal pode ser entendido como uma forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia para alcan\u00e7ar objetivos que invariavelmente tem car\u00e1ter social ou econ\u00f4mico e para isso Governo imp\u00f5e algumas medidas, com base nas leis que regulamenta, podendo excluir total ou parcialmente o valor do tributo a creditar, a favor do desenvolvimento de certa regi\u00e3o ou de um setor de atividade do contribuinte(POHLMANN e IUD\u00cdCIBUS, 2006).<\/p>

Os incentivos fiscais abdicam de parte das receitas do Governo para favorecer o desenvolvimento econ\u00f4mico em benef\u00edcios a entidades p\u00fablicas ou privadas. Com os benef\u00edcios dessas entidades, a sociedade acaba ganhando com a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e desenvolvimento econ\u00f4mico (XAVIER, MATOS, et al., 2015).<\/p>

De acordo com Borges, Silva, et al. (2013), as leis surgiram com o objetivo de incentivar os contribuintes a promoverem doa\u00e7\u00f5es as empresas e ao estado, com a inten\u00e7\u00e3o de impulsionar a amplia\u00e7\u00e3o de projetos culturais e socioecon\u00f4micos atrav\u00e9s dos incentivos ofertados pelos Governos.<\/p>

O princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica, regulamentado no art.151, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, estabelece o seguinte:<\/strong>
Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o:
I – Instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/p>

Percebe-se ent\u00e3o que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, existe a preocupa\u00e7\u00e3o em promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as regi\u00f5es do pa\u00eds atrav\u00e9s dos incentivos fiscais, principalmente para algumas regi\u00f5es do pa\u00eds, as quais necessitam de desenvolvimento econ\u00f4mico e est\u00e3o em desigualdade com rela\u00e7\u00e3o as demais regi\u00f5es.<\/p>

Portanto, os incentivos fiscais s\u00e3o benef\u00edcios relacionados \u00e0 carga tribut\u00e1ria concedidas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para algumas empresas com o objetivo de estimular alguns setores espec\u00edficos ou uma atividade-fim. O incentivo pode vir na forma de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto, das compensa\u00e7\u00f5es no valor a recolher ou, at\u00e9 mesmo, da sua isen\u00e7\u00e3o(XAVIER, MATOS, et al., 2015).<\/p>

J\u00e1 para Hack (2007), os incentivos fiscais s\u00e3o de ampla relev\u00e2ncia para o Brasil, se analisarmos sob o aspectos dos valores envolvidos. O direito tribut\u00e1rio, entretanto, n\u00e3o tem dado a devida aten\u00e7\u00e3o ao assunto, por se tratar de dinheiro p\u00fablico, no entanto ele deve seguir todos os crit\u00e9rios legais. Dentre os v\u00e1rios tipos de incentivos, encontramos aqueles destinados ao progresso regional, que se destinam a produzir o progresso de regi\u00f5es mais carentes, de maneira que estas possam atingir as mais abundante no que se refere \u00e0 economia e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida da indiv\u00edduos.<\/p>

Quadro 1 – Vantagens e desvantagens das pol\u00edticas de benef\u00edcios fiscais. <\/strong><\/p>

\"\"<\/p>

Xavier, Matos, et al., (2015) afirmam que, repetidamente, a classe empresarial critica a alta carga tribut\u00e1ria atribu\u00edda pelo Poder P\u00fablico \u00e0 sociedade brasileira e, em espec\u00edfico, aos empres\u00e1rios, significando que estas cr\u00edticas ganham grande destaque tanto nos discursos dos representantes desta classe quanto na m\u00eddia especializada. Apesar disso, n\u00e3o se nota a mesma evidencia\u00e7\u00e3o quando o contexto s\u00e3o os benef\u00edcios tribut\u00e1rios conferidos aos setores empresariais.<\/p>

2.3.1 Incentivos Fiscais na Regi\u00e3o Nordeste<\/h4>

A iniciativa do Governo federal de criar pol\u00edtica de incentivos fiscais para fomentar a desenvolvimento econ\u00f4mico no Pa\u00eds visa, especialmente, minimizar as diversas desigualdades regionais. Essa a\u00e7\u00e3o tem proporcionado verdadeiros avan\u00e7os no que tange aos aspectos socioecon\u00f4micos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia, infraestrutura e gera\u00e7\u00e3o de postos de trabalhos (SUDENE, 2018).<\/p>

Conforme relat\u00f3rio da Sudene (2017), atualmente existem diversos incentivos fiscais sendo oferecidos por essa superintend\u00eancia para as industriais e demais estabelecimentos instalados, modernizados ou com diversidade de insumos. Os benef\u00edcios promovidos pela Sudene s\u00e3o na regi\u00e3o Nordeste, os quais compreendem:<\/p>

I – Redu\u00e7\u00e3o de 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do imposto sobre a renda e adicionais n\u00e3o restitu\u00edveis para empreendimentos que venham a se instalar, ampliar, modernizar ou diversificar sua linha de produ\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Sudene. O prazo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 de 10 anos. A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base no lucro da explora\u00e7\u00e3o da atividade.
II – Isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e do adicional \u00e9 exclusivamente para pessoas jur\u00eddicas fabricantes de m\u00e1quinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos baseados em tecnologia digital, voltados para o Programa de Inclus\u00e3o Digital, de que trata a Lei n.\u00ba 12.546, de 14\/12\/2011, calculado sobre o lucro da explora\u00e7\u00e3o.
III – Deprecia\u00e7\u00e3o Acelerada Incentivada e Desconto do PIS\/Pasep e da Cofins beneficia titulares de empreendimentos que j\u00e1 usufruem da redu\u00e7\u00e3o de 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}. A deprecia\u00e7\u00e3o acelerada incentivada consiste na deprecia\u00e7\u00e3o integral no pr\u00f3prio ano da aquisi\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 o 4\u00b0 (quarto) ano subsequente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o para bens adquiridos de 1\u00ba\/1\/2006 at\u00e9 31\/12\/2018 por pessoas jur\u00eddicas situadas em microrregi\u00f5es menos desenvolvidas na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Sudene enquadradas em setores priorit\u00e1rios para o desenvolvimento regional.
IV – Dep\u00f3sitos para Reinvestimento de 30{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do Imposto Devido beneficia titulares de empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Sudene, que estejam, ou n\u00e3o, usufruindo das redu\u00e7\u00f5es do imposto de renda. Essas empresas podem reinvestir na moderniza\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de equipamentos, inclu\u00eddos os custos de montagem e instala\u00e7\u00e3o, uma parcela correspondente a 30{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do imposto devido, calculado exclusivamente sobre o lucro da explora\u00e7\u00e3o durante os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o e at\u00e9 31.12.2018, acrescida de parcela de 50{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} de recursos pr\u00f3prios.<\/p>

Dep\u00f3sitos para reinvestimento de 30{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do Imposto devido beneficia titulares de empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Sudene, que estejam, ou n\u00e3o, usufruindo das redu\u00e7\u00f5es do imposto de renda<\/p><\/blockquote>

\u00c9 importante salientar que, no exerc\u00edcio social de 2017, a diretoria da Sudene sancionou a aprova\u00e7\u00e3o de 313 pleitos de incentivos fiscais, os quais foram distribu\u00eddos da seguinte maneira: 257 foram voltados para o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do IR; 52 eram para a\u00e7\u00f5es de reinvestimento do IRPJ cuja base \u00e9 de 30{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}e os outros quatro foram para o projeto de incentivo de deprecia\u00e7\u00e3o incentivada acelerada. Al\u00e9m disso, ressalta-se ainda que os empreendimentos favorecidos com os respectivos programas de incentivos colaboraram para a gera\u00e7\u00e3o e\/ou sustenta\u00e7\u00e3o de 139.423 empregos diretos e indiretos (SUDENE, 2017).<\/p>

2.3.2 Incentivos Fiscais no Tocantins<\/h4>

O Tocantins \u00e9 o estado mais jovem do Brasil, criado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1989. Em termos de desenvolvimento, pode-se dizer que se comp\u00f5e a partir de uma gama de desafio, em parte por seus administradores e investidores e sociedade geral. Diante desse desafio, o Estado instituiu regulamentos voltados aos incentivos fiscais no intuito de facilitar a aproxima\u00e7\u00e3o com empreendedores dos campos do com\u00e9rcio, ind\u00fastria, com\u00e9rcio via eletr\u00f4nica ou por correspond\u00eancia, confec\u00e7\u00e3o, atacadista, agroneg\u00f3cio, log\u00edstica, classifica\u00e7\u00e3o de produtos e transportes (SEDEN, 2018).<\/p>

O Conselho De Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CDE \u2013TO) (2006), o Estado do Tocantins conta com um total de onze incentivos fiscais de acordo com o c\u00f3digo tribut\u00e1rio estadual, distribu\u00eddos nas mais diversas atividades econ\u00f4micas<\/p><\/blockquote>

Em virtude de o Tocantins ser formalmente inclu\u00eddo na regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal brasileira, este estado pode aprovar benef\u00edcios de incentivos fiscais para investidores, conforme especifica\u00e7\u00f5es da Lei Federal n.\u00ba 9.532\/1997. Pela referida lei, foi criado o Fundo de Investimento na Amaz\u00f4nia, que determina a implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e, sobretudo melhoramentos dos planos da a\u00e7\u00e3o privada para fomentar o desenvolvimento sustent\u00e1vel da Amaz\u00f4nia. Assim, os empreendimentos tributados no regime do lucro real ou estimado podem optar pela utiliza\u00e7\u00e3o do Finam designando 18{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do IR a esse Fundo de investimento, sendo retornados depois em valoriza\u00e7\u00e3o e rentabilidade. Al\u00e9m disso, a Lei n.\u00ba 9.532\/1997 possibilita ainda a oportunidade de obten\u00e7\u00e3o de vantagens na redu\u00e7\u00e3o de 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor do IRPJ (SEDEN, 2018).<\/p>

Na contram\u00e3o da carga tribut\u00e1ria elevada, conforme o Conselho De Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CDE \u2013TO) (2006), o Estado do Tocantins conta com um total de onze incentivos fiscais de acordo com o c\u00f3digo tribut\u00e1rio estadual, distribu\u00eddos nas mais diversas atividades econ\u00f4micas, conforme segue:<\/strong>
1. Com\u00e9rcio Atacadista de Medicamentos: voltado para empresas do com\u00e9rcio atacadista de produtos farmac\u00eauticos.
2. Com\u00e9rcio Atacadista: voltado para empresa com atividades econ\u00f4micas no com\u00e9rcio atacadista em geral.
3. Complexo Agroindustrial: voltado para empresa ou grupo de empresas que desempenham atividades de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.
4. E-Commerce: voltado para empresas inscritas no cadastro de contribuintes do Tocantins, que pratiquem atividade comercial, exclusivamente, via internet ou de vendas por correspond\u00eancia.
5. Ind\u00fastria Automotiva: voltado para ind\u00fastrias automotivas e de fertilizantes.
6. Ind\u00fastria da Confec\u00e7\u00e3o: voltado para empresas do setor da ind\u00fastria de confec\u00e7\u00e3o de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios.
7. Produ\u00e7\u00e3o de Carnes: voltado para frigor\u00edficos e abatedouros devidamente regularizados.
8. Produ\u00e7\u00e3o de Frutas e Pescado: voltado para empresas dos ramos de ind\u00fastria, com\u00e9rcio, extra\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o rural.
9. Pr\u00f3-ind\u00fastria: voltado para empresas com atividade econ\u00f4mica no setor da ind\u00fastria, cujos projetos apresentem viabilidade econ\u00f4mico-financeira, com interesse em implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o.
10. Pr\u00f3-log\u00edstica: voltado para empresas de log\u00edstica e de transporte a\u00e9reo.
11. Prosperar: voltado para empresas com projetos de implanta\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de unidade industrial, agroindustrial, comercial atacadista e tur\u00edstica.<\/p>

2.3.2.1 Proind\u00fastria<\/h5>

O Proind\u00fastria \u00e9 um programa de benef\u00edcios regido pela Lei n.\u00ba 1.385, de 9\/7\/2003, que estabelece algumas regras b\u00e1sicas para aqueles que querem participar do benef\u00edcio e assim poder obter crescimento empresarial.<\/p>

As empresas que podem ser beneficiadas s\u00e3o aquelas com atividade econ\u00f4mica no setor da ind\u00fastria; que possam apresentar um projeto de viabilidade econ\u00f4mico-financeira; que tenham interesse em crescer e expandir suas atividades; e que assim possam estimular a utiliza\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas-primas da regi\u00e3o local, buscando gradualmente reduzir os custos da produ\u00e7\u00e3o, gerando novos postos de empregos e renda, promovendo a atividade industrial.<\/p>

Entre os benef\u00edcios, est\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o do ICMS, especificamente na aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas e insumos nas opera\u00e7\u00f5es internas; as vendas internas destinadas a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; a energia el\u00e9trica consumida pela empresa; as opera\u00e7\u00f5es internas e as importa\u00e7\u00f5es de equipamentos e bens destinados ao ativo fixo; e o ICMS devido por diferencial de al\u00edquota das opera\u00e7\u00f5es com bens destinados ao ativo fixo. Al\u00e9m da inser\u00e7\u00e3o o estado, tamb\u00e9m pode conceder cr\u00e9dito presumido de 100{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor do ICMS nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os interestaduais com produtos industrializados.
Ainda como benef\u00edcios, a empresa pode ter uma redu\u00e7\u00e3o de 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} sobre o valor do ICMS apurado, e apenas contribuir com 0,3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} (s\/faturamento mensal), ao Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

Os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos por meio de uma an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de toda documenta\u00e7\u00e3o exigida, da Carta Consulta e do projeto de viabilidade econ\u00f4mico-financeira do empreendimento, pela Secretaria Executiva e pelo Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Estado do Tocantins. Desse modo, a finaliza\u00e7\u00e3o do processo se d\u00e1 pela formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).<\/p>

2.3.2.2 Prosperar<\/h5>

Assim como para o agroneg\u00f3cio, o Tocantins tem aptid\u00e3o natural para o turismo, especialmente o ecoturismo e o turismo de aventura, pela sua natureza exuberante e ecossistema, que incluem cerrado, mata ciliar e \u00e1reas alagadas. A ind\u00fastria do turismo \u00e9 favorecida com incentivos fiscais previstos na Lei Estadual n.\u00ba 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que institui o Programa Prosperar, com o objetivo de crescer a atividade tur\u00edstica como instrumento de gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e remanejamento igualit\u00e1rio das riquezas no Estado.<\/p>

O programa \u201cProsperar\u201d beneficia aquelas empresas que apresentam projetos que tenham viabilidade econ\u00f4mico-financeira, com interesse em implanta\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de unidade industrial, agroindustrial, comercial atacadista e tur\u00edstica.<\/p>

A finalidade do programa \u00e9 financiar o imposto devido, fazendo que contribua para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e que possa desenvolver a distribui\u00e7\u00e3o de riquezas no Estado.<\/p>

O incentivo pode ocorrer por financiamento de at\u00e9 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do ICMS devido no per\u00edodo da concess\u00e3o a projetos de implanta\u00e7\u00e3o e da revitaliza\u00e7\u00e3o e na isen\u00e7\u00e3o do ICMS, favorecendo a empresa credenciada pelo \u00f3rg\u00e3o estadual de turismo, que pode ser na aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados ao ativo permanente, ou no consumo de energia el\u00e9trica e o uso de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o nos primeiros cinco anos de frui\u00e7\u00e3o do incentivo do programa Prosperar. A isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser no ICMS devido por diferencial de al\u00edquota nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo fixo, com as opera\u00e7\u00f5es internas de equipamentos e bens destinados ao ativo fixo, mantido o cr\u00e9dito do ICMS para o remetente; e nas importa\u00e7\u00f5es de equipamentos e bens destinados ao ativo fixo.<\/p>

O programa \u201cProsperar\u201d beneficia aquelas empresas que apresentam projetos que tenham viabilidade econ\u00f4mico-financeira, com interesse em implanta\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de unidade industrial, agroindustrial, comercial atacadista e tur\u00edstica.<\/p><\/blockquote>

O incentivo pode ocorrer tamb\u00e9m na redu\u00e7\u00e3o do ICMS em favor de empresa credenciada pelo \u00f3rg\u00e3o estadual de turismo, ap\u00f3s cinco anos de sua implanta\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 50{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor do ICMS incidente sobre o consumo de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 95{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da parcela incentivada para pagamento \u00e0 vista.
A empresa adquire esses benef\u00edcios, mas em contrapartida o estado exige uma contribui\u00e7\u00e3o de 0,3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} (s\/faturamento mensal) ao Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

Para a empresa conseguir esses benef\u00edcios, ela deve passar por uma an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, da documenta\u00e7\u00e3o exigida, da Carta Consulta e do projeto de viabilidade econ\u00f4mico-financeira do empreendimento, pela Secretaria Executiva e pelo Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Estado do Tocantins, e assim parte para a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).<\/p>

2.3.2.3 Com\u00e9rcio Atacadista<\/h5>

O benef\u00edcio para os com\u00e9rcios atacadistas s\u00e3o regidos pela Lei n.\u00ba 1.201, de 29\/12\/2000, que se destina \u00e0quelas empresas que desejam ampliar suas venda se assim poderem concorrer com as grandes empresas em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de venda como tamb\u00e9m distribuir emprego e renda a sociedade.<\/p>

Para as empresas poderem adquirir o benef\u00edcio, devem atender a alguns requisitos, pois devem apresentar inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastro de Contribuintes do Estado, possuir estabelecimento localizado no territ\u00f3rio do Estado e prever, entre os objetivos sociais, atividade econ\u00f4mica vinculada ao com\u00e9rcio atacadista. Al\u00e9m disso, n\u00e3o podem ter d\u00e9bitos de sua responsabilidade inscritos em D\u00edvida Ativa, inclusive ajuizado, exceto o parcelado.<\/p>

O benef\u00edcio n\u00e3o se estende aos produtos prim\u00e1rios, aos produtos industrializados pelo pr\u00f3prio estabelecimento e a produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias para o consumo final.<\/p>

O benef\u00edcio ser\u00e1 um cr\u00e9dito presumido de 80{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} sobre o valor apurado, fazendo com que a carga tribut\u00e1ria se torne baixa em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, que s\u00f3 pode ser utilizado ap\u00f3s sair o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare). O estado tamb\u00e9m exige uma contribui\u00e7\u00e3o de 3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} (s\/faturamento mensal) ao Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

2.3.2.4 Produ\u00e7\u00e3o de Carne<\/h5>

O benef\u00edcio que \u00e9 regulamentado a partir da Lei n.\u00ba 1.173, de 2\/8\/2000, com o intuito de desenvolver a produ\u00e7\u00e3o de carnes, incentivar a industrializa\u00e7\u00e3o do couro, estimular a exporta\u00e7\u00e3o do produto local e assim poder gerar emprego e renda, \u00e9 concedido aos frigor\u00edficos e abatedouros devidamente cadastrados e que possuam Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e que possam seguir as seguintes exig\u00eancias: estarem em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e com as determina\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado do Tocantins (Adapec-TO); e estar adimplente com o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o de 0,3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} (s\/faturamento mensal) ao Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

O estado concede um cr\u00e9dito fiscal presumido de75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do imposto devido nas sa\u00eddas de couro curtido (couro wet blue) e industrializado, sebo, osso, mi\u00fado, chifres, casco de animais e outros subprodutos ou res\u00edduos n\u00e3o comest\u00edveis; 12{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da opera\u00e7\u00e3o, nas sa\u00eddas interestaduais realizadas por estabelecimento abatedor com carnes de gado (bovino, bufalino e su\u00edno) em estado natural, resfriadas ou congeladas; 9{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da opera\u00e7\u00e3o, nas sa\u00eddas interestaduais com carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino e su\u00edno), embalada a v\u00e1cuo e com registro no Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Federal (SIF) do Minist\u00e9rio da Agricultura;9{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da opera\u00e7\u00e3o, nas sa\u00eddas interestaduais praticadas por produtores regularmente cadastrados, com gado vivo (bovino, bufalino e su\u00edno), destinado ao abate em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o; 7{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da opera\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es de estabelecimento abatedor, por contribuinte deste Estado, de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comest\u00edveis resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e su\u00edno); e 5{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da opera\u00e7\u00e3o, nas sa\u00eddas interestaduais de gado vivo (bovino, bufalino e su\u00edno), praticadas por produtor deste Estado.<\/p>

O ICMS ter\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria de 3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} nas opera\u00e7\u00f5es internas, com gado vivo (bovino, bufalino e su\u00edno) destinado ao abate, com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado (bovino, bufalino e su\u00edno), embalada a v\u00e1cuo e com registro no Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Estadual (SIE), com gado (bovino, bufalino e su\u00edno) destinado ao abate, por conta e ordem do a\u00e7ougue. E ter\u00e1 uma contribui\u00e7\u00e3o de 0,3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} (s\/faturamento mensal), ao Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. Todos esses benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos mediante formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).<\/p>

2.3.2.5 Produ\u00e7\u00e3o de frutas e pescado<\/h5>

A Lei n.\u00ba 1.303, de 20\/3\/2002, regulamenta e estabelece as diretrizes do benef\u00edcio, sendo destinada aos contribuintes estabelecidos no Estado do Tocantins, nos ramos de ind\u00fastria, com\u00e9rcio, extra\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o rural, e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes rodovi\u00e1rio de passageiros.<\/p>

O benef\u00edcio tem a finalidade de desenvolver as atividades industriais, comerciais, de produ\u00e7\u00e3o rural e de transportes, provocando assim a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>

Um dos benef\u00edcios \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do ICMS at\u00e9 31 de dezembro de 2015, em espec\u00edfico, para as opera\u00e7\u00f5es internas, realizadas por produtores rurais, com algod\u00e3o, amendoim, cana-de-a\u00e7\u00facar, feij\u00e3o, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos no Estado, assim como tamb\u00e9m o pescado de \u00e1gua doce e produtos prim\u00e1rios destinados \u00e0 ra\u00e7\u00e3o animal nas opera\u00e7\u00f5es entre produtores rurais e nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas destinadas a produtores rurais.
A incid\u00eancia do benef\u00edcio se d\u00e1 pela carga tribut\u00e1ria do ICMS de apenas 12{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} para contribuintes da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio e 7 {6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} nas sa\u00eddas interestaduais de pescado de \u00e1gua doce, realizados por produtores rurais, produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca, realizadas por estabelecimentos industriais, derivados do leite, realizados por ind\u00fastria de latic\u00ednios; e para contribuintes da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio, nas sa\u00eddas de arroz e de derivados do leite, para extratores e produtores, na agricultura e pecu\u00e1ria; para contribuintes do com\u00e9rcio, nas sa\u00eddas de produtos comest\u00edveis em estado natural, resfriados, congelados ou temperados, resultantes de abate de bovinos, bufalinos e su\u00ednos.<\/p>

\"\"<\/p>

2.3.2.6 Ind\u00fastria Automotiva<\/h5>

Esse incentivo vem financiar at\u00e9 85{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} sobre o valor do imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre a presta\u00e7\u00e3o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS devido ao estado \u2013, ou at\u00e9 mesmo isentar o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com mat\u00e9ria-prima, insumos industrializados, acabados ou semi elaborados empregados no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para o diferencial de al\u00edquotas, na aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados a integrar o ativo fixo; c) nas importa\u00e7\u00f5es de:<\/p>

I. Mat\u00e9ria-prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semi elaborados utilizados no processo de industrializa\u00e7\u00e3o;
II. M\u00e1quinas e equipamentos destinados ao ativo fixo; d) sobre energia el\u00e9trica; e) nas vendas internas destinadas a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico; f) na presta\u00e7\u00e3o interna de servi\u00e7os de transporte com produtos industrializados;
III \u2013 cr\u00e9ditos presumidos de 100{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} sobre o valor do ICMS nas presta\u00e7\u00f5es interestaduais de servi\u00e7os de transporte com produtos industrializados;
IV \u2013 a inexigibilidade do ICMS na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00e3o que destine a estabelecimento mercadorias para utiliza\u00e7\u00e3o em processos de produ\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o;
V \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 95{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor da parceria incentivada, para liquida\u00e7\u00e3o antecipada, a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para investimentos, mediante dep\u00f3sito em conta corrente do fundo estadual de desenvolvimento.
1\u00ba O incentivo fiscal previsto: I \u2013 nos itens 1 e 2 da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II deste artigo garante a manuten\u00e7\u00e3o do credito do ICMS para o remetente; II – no item 2 da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II deste artigo n\u00e3o se aplica aos ve\u00edculos sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; III \u2013 nos incisos II, al\u00ednea \u201cf\u201d, e III alcan\u00e7a as presta\u00e7\u00f5es de transporte intermunicipal e interestadual efetuados por prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas distintas dos estabelecimentos benefici\u00e1rios desta lei.
2\u00ba Em substitui\u00e7\u00e3o ao incentivo previsto no inciso V deste artigo, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 optar pelo pagamento de financiamento previsto no inciso I deste mesmo dispositivo em parcelas mensais proporcionalmente ao per\u00edodo de incentivos sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria acrescido de juros de 1{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} ao m\u00eas capitaliz\u00e1veis.<\/p>

O complexo agroindustrial (…) tem a finalidade de promover o desenvolvimento do campo agropecu\u00e1rio no estado; de expandir os processos de exporta\u00e7\u00f5es da agroind\u00fastria, novos mercados<\/p><\/blockquote>

1- Subven\u00e7\u00e3o de 85{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} do valor do ICMS; 2- Diferimento do ICMS devido na importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas e insumos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>

A quem beneficia
Ind\u00fastrias automotivas instaladas no Estado<\/p>

LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Lei n.\u00ba 1.349, de 13\/12\/2002 Incentiva a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias automotivas no Estado do Tocantins e adota outras provid\u00eancias<\/p>

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong>
Lei n.\u00ba 2.354, de 19\/5\/2010.<\/p>

2.3.2.7 Complexo Agroindustrial<\/h5>

O complexo agroindustrial \u00e9 um programa de benef\u00edcios regulamentado pela Lei n.\u00ba 1.695, de 13\/6\/2006. Este programa institui alguns requisitos b\u00e1sicos que precisam ser preenchidos para adquirir as vantagens institu\u00eddas em sua base. Embora tenha sido institu\u00eddo em 2006, esse programa sofreu altera\u00e7\u00f5es dadas pela Lei n.\u00ba 1.772, de 20\/3\/2007, e Lei n.\u00ba 2.043, de 18\/5\/2009 (FIETO, 2010).<\/p>

Esse programa tem a finalidade de promover o desenvolvimento do campo agropecu\u00e1rio no estado; de expandir os processos de exporta\u00e7\u00f5es da agroind\u00fastria, mediante capta\u00e7\u00e3o de novos mercados; de criar postos de trabalhos; e principalmente de propiciar a melhoria da distribui\u00e7\u00e3o de renda (FIETO, 2010).
Conforme afirma o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (2006), as empresas favorecidas por esse programa obt\u00eam como benef\u00edcios: a Isen\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS nas vendas internas de ra\u00e7\u00e3o\u037e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestaduais e internas com aves vivas, pintos e ovos que estejam f\u00e9rteis, ou n\u00e3o;e produtos provenientes de abate de aves, ovinos caprinos, su\u00ednos, e ra\u00e7\u00e3o,
Nesta perspectiva, FIETO (2010) refor\u00e7a que o Complexo Industrial favorece ainda aos que possuem f\u00e1brica de ra\u00e7\u00f5es balanceadas e aos que usem de prefer\u00eancia insumos e mat\u00e9rias-primas gerados dentro do pr\u00f3prio estado.<\/p>

Al\u00e9m dos cr\u00e9ditos do ICMS normal, s\u00e3o concebidos por este programa ainda cr\u00e9ditos de compras interestaduais do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, pelo qual o valor a ser pago \u00e9 feito considerando a margem de 7{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} sobre o valor dos produtos que s\u00e3o adquiridos nas regi\u00f5es Sudeste e Sul, com exce\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo e de 12{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} as compras vindas das regi\u00f5es Norte, Centro-Oeste, Nordeste e do Estado do Esp\u00edrito Santo, independentemente do imposto apresentado na nota fiscal (CDE, 2006).<\/p>

O benef\u00edcio cedido pelo com\u00e9rcio Atacadista de Medicamentos \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria nas sa\u00eddas<\/p><\/blockquote>

Em rela\u00e7\u00e3o ao modelo de concess\u00e3o dos benef\u00edcios do complexo agroindustrial, estes s\u00e3o realizados por meio da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de documentos b\u00e1sicos, na qual envolvem: carta consulta e do projeto de viabilidade financeira econ\u00f4mica da empresa no Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Estado do Tocantins e pela Secretaria Executiva. A finaliza\u00e7\u00e3o do processo se d\u00e1 pela oficializa\u00e7\u00e3o do Tare (CDE, 2006).<\/p>

2.3.2.8 Com\u00e9rcio Atacadista De Medicamentos<\/h5>

O Com\u00e9rcio Atacadista de Medicamentos \u00e9 mais um do programa que comp\u00f5em o pleito de incentivos fiscais do Tocantins. As institui\u00e7\u00f5es beneficiadas por essa a\u00e7\u00e3o s\u00e3o as empresas cuja atividade econ\u00f4mica seja voltada para o com\u00e9rcio atacadista de medicamentos. O objetivo deste projeto \u00e9 promover a utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade log\u00edstica do Estado e, consequentemente, gerar emprego e renda (SEDEN, 2006).
O benef\u00edcio cedido pelo com\u00e9rcio Atacadista de Medicamentos \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria nas sa\u00eddas. A incid\u00eancia desse benef\u00edcio se d\u00e1 pela margem de 3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} para as opera\u00e7\u00f5es internas; de 1{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais; e de 1{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} nas opera\u00e7\u00f5es que importem do exterior produtos destinados a comercializa\u00e7\u00e3o (FIETO, 2010).<\/p>

Especifica o SEDEN (2006) que, para ter direito a esse benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que seja aprovada toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida, que consiste em uma an\u00e1lise e anu\u00eancia da carta-consulta e do projeto de viabilidade econ\u00f4mico-financeira do empreendimento na Secretaria Executiva e pelo Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Estado do Tocantins. Desse modo, a finaliza\u00e7\u00e3o do processo se d\u00e1 mediante a oficializa\u00e7\u00e3o do Tare.<\/p>

2.3.2.9 Ind\u00fastria da Confec\u00e7\u00e3o<\/h5>

A Lei n.\u00ba 2.229, de 3\/12\/2009, regulamenta e estabelece crit\u00e9rios e provid\u00eancias vinculados aos benef\u00edcios fiscais cedidos \u00e0 ind\u00fastria de confec\u00e7\u00e3o no Tocantins (FIETO, 2010).<\/p>

Assim sendo, o Seden (2018) complementa que toda ind\u00fastria de confec\u00e7\u00e3o estabelecida no Tocantins \u00e9 favorecida, a partir de3 de dezembro de 2009, pela Lei n.\u00ba 2.229. Essa norma \u00e9 de grande relev\u00e2ncia social, pois confere benef\u00edcios fiscais do quais podem se citar a isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas e externas (importa\u00e7\u00f5es) para insumos, mat\u00e9ria-prima, produtos industrializados, semi elaborados ou acabados ou usados durante a a\u00e7\u00e3o de industrial, equipamentos e bens designados a compor ativo fixo; e nas sa\u00eddas internas destinadas aos agentes do setor p\u00fablico e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os internos de transporte que envolva produtos industrializados.<\/p>

Os benef\u00edcios cedidos por esse programa abrandemos empreendimentos industriais que trabalham com a confec\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios, artigos e vestu\u00e1rio registrados com CNAE correspondente a 1422300 e 1411801; e ainda a Cooperativa de fabricantes de acess\u00f3rios e vestu\u00e1rio (FIETO, 2010).<\/p>

2.3.2.10 Prolog\u00edstica<\/h5>

A Lei n.\u00ba 2.679 foi aprovada em dezembro de 2012. A referida norma define as especifica\u00e7\u00f5es acerca do Programa de Apoio \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o, Amplia\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00f5es ligadas a Empresas de Log\u00edstica, Distribui\u00e7\u00e3o de produtos e Transporte a\u00e9reo no Tocantins – o Prolog\u00edstica. Esse \u00e9 mais um dos programas de benef\u00edcios do Tocantins cuja finalidade \u00e9 promover concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de 75{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais e internas para organiza\u00e7\u00f5es de log\u00edstica, transporte a\u00e9reo e de estocagem e distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas a registro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de Ag\u00eancias Reguladoras, aplicado sobre o saldo devedor do ICMS resultante das opera\u00e7\u00f5es realizadas que envolvem arrecada\u00e7\u00e3o de imposto devido no prazo determinado em calend\u00e1rio fiscal (SEDEN, 2018).<\/p>

Sabe-se que o Brasil possui a carga tribut\u00e1ria muito alta e que o Estado do Tocantins est\u00e1 em primeiro lugar quando se trata de recolhimento de tributo, tornando assim cada vez mais dif\u00edcil a sobreviv\u00eancia dos empreendimentos em raz\u00e3o da carga tribut\u00e1ria elevada.<\/p><\/blockquote>

\u00c9 importante frisar que a Lei n.\u00ba 2.679\/2012 sofreu altera\u00e7\u00e3o recentemente dada pela Lei n.\u00ba 3.074, de 7 de mar\u00e7o de 2016, que trouxe como inova\u00e7\u00e3o o mais novo benef\u00edcios das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias j\u00e1 estabelecidas no estado ou as que forem instaladas ao longo dos rios Araguaia e Tocantins (SEDEN, 2018).<\/p>

\u00a0<\/h2>

3. METODOLOGIA<\/h2>

3.1 TIPOS DE PESQUISA<\/h3>

No presente estudo, foram utilizados alguns procedimentos metodol\u00f3gicos para dar base cient\u00edfica ao trabalho. Para tanto, foi realizada, quanto \u00e0 abordagem, a pesquisa qualitativa, cuja classifica\u00e7\u00e3o dos objetivos concerniu em pesquisas de car\u00e1ter descritivo e explorat\u00f3rio; quanto aos procedimentos t\u00e9cnicos, foram empregadas \u00e0s caracter\u00edsticas da pesquisa bibliogr\u00e1fica para possibilitar o maior aprofundamento das quest\u00f5es relacionadas ao tema escolhido.<\/p>

Esclarecem Gerhardt e Silveira (2009) que a pesquisa qualitativa \u00e9 uma metodologia de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, que tem como foco central o car\u00e1ter subjetivo do objeto estudado, examinando as suas particularidades e conhecimentos individuais. Essa pesquisa trabalha principalmente com o universo de significados, motivos, aspira\u00e7\u00f5es, cren\u00e7as, valores e atitudes, correspondente a um espa\u00e7o mais profundo das rela\u00e7\u00f5es, dos processos e dos fen\u00f4menos que n\u00e3o podem ser reduzidos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de vari\u00e1veis.<\/p>

Para Gil (2007), a pesquisa descritiva tem como seu maior objetivo a descri\u00e7\u00e3o das particularidades de determinada popula\u00e7\u00e3o ou fen\u00f4meno, levando em considera\u00e7\u00e3o as varia\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis. Nessa pesquisa estuda-se a caracter\u00edstica de grupo, levando em conta o sexo, idade, n\u00edvel de escolaridade, entre v\u00e1rias outras caracter\u00edsticas.
Marconi e Lakatos (2010) consideram que a pesquisa explorat\u00f3ria \u00e9 o elemento prim\u00e1rio de todo trabalho cient\u00edfico. O objetivo dessa pesquisa, principalmente quando bibliogr\u00e1fica, \u00e9 oferecer o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca de determinado objeto de estudo.<\/p>

Al\u00e9m das respectivas pesquisas, foram ainda utilizadas quanto aos procedimentos t\u00e9cnicos fontes bibliogr\u00e1ficas. Conforme salientam Gerhardt e Silveira (2009), a pesquisa bibliogr\u00e1fica \u00e9 aquela realizada a partir do registro dispon\u00edvel, decorrente de pesquisas anteriores, em documento impressos, como livros, artigos, teses revistas, inclusive de fontes eletr\u00f4nicas.<\/p>

\u00a0<\/h2>

4. RESULTADOS E DISCUSS\u00d5ES<\/h2>

Sabe-se que o Brasil possui a carga tribut\u00e1ria muito alta e que o Estado do Tocantins est\u00e1 em primeiro lugar quando se trata de recolhimento de tributo, tornando assim cada vez mais dif\u00edcil a sobreviv\u00eancia dos empreendimentos em raz\u00e3o da carga tribut\u00e1ria elevada.<\/p>

Dessa forma, o desenvolvimento econ\u00f4mico fica comprometido, pois os tributos recolhidos pelo o estado, al\u00e9m de altos, n\u00e3o \u00e9 devolvido para a sociedade de maneira adequada, comprometendo o desenvolvimento de infraestrutura e principalmente o econ\u00f4mico.<\/p>

Os incentivos fiscais s\u00e3o alternativas criadas pelos Governos para fomentar a economia e assim ajudar os empreendimentos a diminuir a carga tribut\u00e1ria, possibilitando a empresa ter mais recursos para novos investimentos, consequentemente promover melhorias econ\u00f4micas e social para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Tocantins \u00e9 um dos estados brasileiros que atualmente conta com uma quantidade favor\u00e1vel de incentivos ficais visto que disp\u00f5e de 11 programas de incentivos fiscais abrangendo diversos segmentos econ\u00f4micos, que buscam viabilizar o processo de gera\u00e7\u00e3o desemprego e renda local.<\/p>

O Nordeste \u00e9 uma regi\u00e3o propulsora de desenvolvimento regional, pois oferece atualmente 393 programas de incentivos fiscais aprovadas, que v\u00eam beneficiando a sociedade, melhorando, dessa forma, os desafios provocados pelas disparidades socioecon\u00f4micas do Pa\u00eds.<\/p>

Os planos desenvolvidos pelas superintend\u00eancias Sedene s\u00e3o os reflexos de que o papel dos incentivos fiscais t\u00eam sido significativo, pois as parcelas de contribui\u00e7\u00f5es oriundas dessa a\u00e7\u00e3o tem colaborado no processo de implementa\u00e7\u00e3o do desenvolvimento socioecon\u00f4mico, como exemplo disso pode-se citar o retorno promovido pelas empresas benefici\u00e1rias dos incentivos fiscais no Nordeste, que divulgaram em seu \u00faltimo relat\u00f3rio de 2017 um total de 139.423 empregos gerados de forma direta e indiretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o estabelecida naquela regi\u00e3o, ou seja, esse \u00e9 o retorno favor\u00e1vel promovido pelas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>

Consoante a essa realidade, Alves (2010) justifica que a grande maioria dos munic\u00edpios brasileiros possui suas capitaliza\u00e7\u00f5es advindas da gera\u00e7\u00e3o de empregos, e o fortalecimento da economia local, que se fazem cada vez mais necess\u00e1rios, possui o efeito multiplicador que \u00e9 gerado na economia local e devem acompanhar os novos investimentos, como invers\u00f5es na infraestrutura da cidade, pavimenta\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de vias e distintos fatores.<\/p>

Incentivos fiscais contribuem de forma satisfat\u00f3ria no desenvolvimento socioecon\u00f4mico, j\u00e1 que a utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios n\u00e3o favorece somente a classe empresarial, mas tamb\u00e9m a toda a popula\u00e7\u00e3o que se encontra inserida no setor que s\u00e3o articuladas essa iniciativa.<\/p><\/blockquote>

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5. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>

O presente estudo foi realizado no intuito de analisar o papel dos incentivos fiscais para desenvolvimento Socioecon\u00f4mico, buscando evidenciar de que forma esse instrumento contribui na gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas atualmente em vigor, em especial as do Estado do Tocantins.<\/p>

A partir da realiza\u00e7\u00e3o deste trabalho, foi poss\u00edvel identificar que incentivos fiscais contribuem de forma satisfat\u00f3ria no desenvolvimento socioecon\u00f4mico, j\u00e1 que a utiliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios n\u00e3o favorece somente a classe empresarial, mas tamb\u00e9m a toda a popula\u00e7\u00e3o que se encontra inserida no setor que s\u00e3o articuladas essa iniciativa.<\/p>

Por meio das fontes bibliogr\u00e1ficas analisadas no referencial te\u00f3rico deste trabalho, foi poss\u00edvel perceber ainda que tanto o Nordeste quanto o Estado do Tocantins possuem bastantes programas de incentivos relevantes para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, pois como ficaram demonstrados no desenvolver do estudo, s\u00e3o muitos os incentivos sancionados pelas esferas governamentais para as empresas e\/ou ind\u00fastrias estabelecidas neste local.<\/p>

Al\u00e9m disso, o estudo verificou ainda que esses incentivos levam o crescimento das empresas e consequentemente a gera\u00e7\u00e3o de emprego e rendas para a sociedade em si.<\/p>

Dessa forma, foi poss\u00edvel responder \u00e0 problem\u00e1tica do trabalho, evidenciando que os incentivos fiscais fazem parte das pol\u00edticas p\u00fablicas, desempenhando um papel important\u00edssimo no desenvolvimento socioecon\u00f4mico, contribuindo para o crescimento do Estado do Tocantins.<\/p>

Os objetivos propostos nesse estudo foram alcan\u00e7ados, pois foi poss\u00edvel apresentar e demonstrar a import\u00e2ncia dos incentivos fiscais para desenvolvimento socioecon\u00f4mico no Estado do Tocantins, de demonstrar a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria mediante a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e ainda de mostrar a import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas econ\u00f4micas para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>

O trabalho realizado n\u00e3o \u00e9 conclusivo nem se pretendeu esgotar o assunto estudado. Por isso \u00e9 que se recomenda a realiza\u00e7\u00e3o de futuros trabalhos, buscando demonstrar como os incentivos fiscais podem contribuir para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Refer\u00eancias<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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REVISTA ABRACICON SABER – ISSN: 2357\/7428
EDI\u00c7\u00c3O N\u00aa 38<\/b> \u2013 NOVEMBRO\/DEZEMBRO de 2021 \/JANEIRO DE 2022<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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ALVES, A. B. Impacto socioecon\u00f4mico da universidade numa vis\u00e3o da economia do conhecimento: estudo de caso do campus canoinhas da universidade do contestado Unc. Canoinhas 2010. 179 p. Disserta\u00e7\u00e3o em desenvolvimento regional. Universidade do contestado, programa de me, 2010.<\/p>

ARA\u00daJO, M. R. D. N. An\u00e1lise Institucional da Concess\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais como Pol\u00edtica de Desenvolvimento do Estado do Tocantins de 1999a 2012, 2014. Disponivel em: <https:\/\/repositorio.uft.edu.br\/bitstream\/11612\/191\/1\/Maria{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}20Rosicleide{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}20Nascimento{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}20Ara{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}C3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}BAjo{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}20-{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}20Disserta{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}C3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}A7{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}C3{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694}A3o.pdf>. Acesso em: 12 Agosto 2018.<\/p>

ARAUJO, V. L. D.; GENTIL, D. L. AVAN\u00c7OS, RECUOS, ACERTOS E ERROS: UMA AN\u00c1LISE DA RESPOSTA DA POL\u00cdTICA ECON\u00d4MICA BRASILEIRA \u00c0 CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL. IPEA, 2010. Disponivel em: <http:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/1690\/1\/td_1602.pdf>. Acesso em: 15 Setembro 2018.<\/p>

BORGES, C. F. S. et al. A IMPORT\u00c2NCIA DO CONTADOR NA AN\u00c1LISE DOS INCENTIVOS FISCAIS. Revista Di\u00e1logos em Contabilidade: teoria e pr\u00e1tica (On-line), Franca – SP, v. 1, n. 1, p. 1-28, Dezembro 2013.<\/p>

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ISSN: 2357\/7428<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que possuem a maior carga tribut\u00e1ria do mundo e, em raz\u00e3o disso, o Estado do Tocantins encontra se atualmente em primeiro lugar quando se trata de recolhimento de tributo. Esse impacto gerado pela carga tribut\u00e1ria infelizmente atinge de forma negativa o desenvolvimento econ\u00f4mico e financeiro. Assim, no intuito […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1944,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[63],"yst_prominent_words":[],"taxonomy\/academias":[],"taxonomy\/autores":[],"taxonomy\/edicoes-revista":[168],"class_list":["post-1027","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-6","tag-artigo-cientifico","edicoes-revista-edicao-38"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1027","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1027"}],"version-history":[{"count":40,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1027\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1947,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1027\/revisions\/1947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1027"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1027"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=1027"},{"taxonomy":"academias","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/taxonomy\/academias?post=1027"},{"taxonomy":"autores","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/taxonomy\/autores?post=1027"},{"taxonomy":"edicoes-revista","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/taxonomy\/edicoes-revista?post=1027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}