{"id":1865,"date":"2022-06-01T12:48:09","date_gmt":"2022-06-01T15:48:09","guid":{"rendered":"http:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/?p=1865"},"modified":"2023-05-31T22:03:28","modified_gmt":"2023-06-01T01:03:28","slug":"contabilidade-publica-com-enfase-na-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/contabilidade-publica-com-enfase-na-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Contabilidade P\u00fablica com \u00eanfase na Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"\t\t
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RESUMO<\/strong><\/h2>

A premissa deste trabalho \u00e9 destacar a import\u00e2ncia da Contabilidade P\u00fablica, procurando apontar as fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e buscando demonstrar a vis\u00e3o do setor p\u00fablico e os conceitos gerais aplicados.<\/p>

O Brasil sofreu diversas transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais e, entre essas transforma\u00e7\u00f5es, ficou claro que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apresenta um grau de liberdade burocr\u00e1tica e gerencial. Assim, esse artigo buscou abordar a import\u00e2ncia da contabilidade p\u00fablica e entender os conceitos e suas fun\u00e7\u00f5es, garantindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a transpar\u00eancia do poder dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>

Quando falamos em transpar\u00eancia, consequentemente, devemos citar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que \u00e9 um marco de extrema import\u00e2ncia na transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e em diversos crit\u00e9rios relacionados aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. E, por \u00faltimo, conclui-se que uma gest\u00e3o fiscal equilibrada deve atender aos requisitos da transpar\u00eancia, controle e acompanhamento para que o pa\u00eds atinja um crescimento econ\u00f4mico e sustent\u00e1vel.<\/p>

PALAVRAS CHAVES:<\/strong> Contabilidade P\u00fablica e Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Autora<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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P\u00f3s-graduanda em Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade p\u00fablica na PUC-MINAS \u2013 2021
Professor Instrutor: Nilton de Aquino Andrade<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Larissa Carolina de Jesus <\/p><\/h3>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\r\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao longo dos anos, passou por diversas transforma\u00e7\u00f5es, entre essas transforma\u00e7\u00f5es, o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a fun\u00e7\u00e3o de avaliar e verificar a compet\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento P\u00fablico, buscando maior transpar\u00eancia do controle social e auxiliando os controles internos e externos.<\/p>

\u00c9 importante informar que \u00e9 de suma import\u00e2ncia o conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas a\u00e7\u00f5es relacionadas com a aplica\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, fazendo cumprir metas e resultados dentro do or\u00e7amento financeiro.
Por fim, este estudo \u00e9 relevante e possibilita o conhecimento \u00e0 Contabilidade P\u00fablica juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>

CONTABILIDADE P\u00daBLICA<\/h2>

Conforme Ang\u00e9lico (2009), a Contabilidade P\u00fablica \u00e9 um dos ramos da contabilidade que possui seu campo de atua\u00e7\u00e3o centrado nas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, que s\u00e3o: Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, que incluem tamb\u00e9m suas respectivas autarquias, suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fundos especiais.<\/p>

Por ser um instrumento importante de controle financeiro, econ\u00f4mico e patrimonial de bens p\u00fablicos, que pertence \u00e0 coletividade de modo geral, n\u00e3o pertencendo a um determinado grupo de pessoas, essas entidades p\u00fablicas s\u00e3o como empresas comerciais, em que a contabilidade \u00e9 alvo n\u00e3o s\u00f3 de controle dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de contabilidade e de controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m se submete ao controle externo, que, em resumo, \u00e9 o controle da pr\u00f3pria sociedade comum sobre o uso que \u00e9 dado aos bens p\u00fablicos.<\/p>

Al\u00e9m de submeter ao controle interno, inserido na pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pertence tamb\u00e9m ao controle externo, que s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, como o tribunal de conta, c\u00e2mara municipal, os conselhos municipais e estaduais, e ainda a sociedade. A contabilidade p\u00fablica submete-se tamb\u00e9m ao regramento jur\u00eddico e \u00e0 teoria Cont\u00e1bil.<\/p>

A contabilidade p\u00fablica \u00e9 um dos ramos mais complexos da Ci\u00eancia Cont\u00e1bil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fen\u00f4menos que afetam as situa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito p\u00fablico interno.<\/p>

Os servi\u00e7os de contabilidade ser\u00e3o organizados de forma a permitir o acompanhamento em toda execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o conhecimento da composi\u00e7\u00e3o patrimonial, a determina\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os, o levantamento dos balan\u00e7os gerais, a an\u00e1lise e a interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados econ\u00f4micos e dos financeiros.<\/p>

A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos deve ser feita em estrito acordo com or\u00e7amentos e planos de investimentos que s\u00e3o padronizados pela legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contar com rotinas e m\u00e9todos tamb\u00e9m determinados por normas jur\u00eddicas, em que os pr\u00f3prios demonstrativos cont\u00e1beis s\u00e3o regulados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tendo seus modelos e a sistem\u00e1tica de elabora\u00e7\u00e3o normatizada em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>

Dessa forma, a contabilidade p\u00fablica se vincula diretamente ao direito, tanto que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal institui um cap\u00edtulo exclusivo para a organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. Nesse contexto, Ang\u00e9lico (2009, p. 108), destaca: […] quando a disciplinas jur\u00eddicas, a contabilidade p\u00fablica relaciona-se com direito constitucional, direito financeiro e direito fiscal ou tribut\u00e1rio.\u00a0<\/p>

As rela\u00e7\u00f5es da contabilidade p\u00fablica com disciplinas jur\u00eddicas alcan\u00e7am ainda o direito municipal, comercial e direito administrativo.<\/p>

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, de 1988, s\u00e3o estabelecidas tr\u00eas pe\u00e7as de planejamento, dentro da teoria do Or\u00e7amento, na qual comp\u00f5e o planejamento das a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos horizontes em curto e m\u00e9dio prazo. Essas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).\u00a0<\/p>

Ambas as pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o dos planos que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica precisa para a sociedade, tanto nacional, estadual, ou municipal, expressos na forma de prioridades de gastos, diretrizes de investimentos e, na forma de obten\u00e7\u00e3o dos recursos.\u00a0<\/p>

E durante o per\u00edodo do exerc\u00edcio financeiro, o Poder Executivo pode solicitar ao Legislativo o acr\u00e9scimo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. E esses acr\u00e9scimos, quando autorizados pelo Legislativo, ser\u00e3o ent\u00e3o adicionados ao or\u00e7amento corrente, por isso essas adi\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>

A contabilidade p\u00fablica, que foi regulamentada pela Lei n.\u00ba 4.320\/1964, \u00e9 muito complexa em sua estrutura, a qual possui tr\u00eas sistemas b\u00e1sicos que faz parte de seu componente que s\u00e3o eles: o Sistema Or\u00e7ament\u00e1rio, Sistema Patrimonial e o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Cabe ressaltar que o sistema financeiro est\u00e1 inserido no conceito de sistema patrimonial, considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico (NBCASP).\u00a0<\/p>

Considerando o efeito or\u00e7ament\u00e1rio, no Brasil, foi adotado o regime misto, ou seja, o regime de caixa e de compet\u00eancia, conforme dispor no art.35 da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/1964.<\/p>

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL<\/h2>

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u00e9 um c\u00f3digo de conduta para os administradores p\u00fablicos de todo o Pa\u00eds, que passa a valer para os tr\u00eas poderes, tanto para o Executivo, para o Legislativo e para o Judici\u00e1rio, e que envolve as tr\u00eas esferas de Governo.<\/p>

E a LRF vai mudar a hist\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil, sendo que, por meio dela, todos os governantes passaram a obedecer \u00e0s normas e limites para administrar as finan\u00e7as na gest\u00e3o fiscal, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade, representando um marco para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, pois visa uma gest\u00e3o respons\u00e1vel, eficiente, eficaz e, sobretudo transparente em prol da sociedade, possibilitando n\u00e3o s\u00f3 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es nela contidas, como tamb\u00e9m assegurando \u00e0 sociedade o acompanhamento por meio da divulga\u00e7\u00e3o de todos os seus demonstrativos (CRUZ, 2011).<\/p>

A LRF introduziu uma nova cultura da gest\u00e3o que possibilita valorar o equil\u00edbrio fiscal como meta a ser perseguida e, para tanto, a lei apresenta diversos princ\u00edpios, entre os quais podemos destacar: o planejamento, a transpar\u00eancia, os limites de endividamento, o estabelecimento de mecanismos para concess\u00e3o de ren\u00fancias fiscais e a prud\u00eancia.<\/p>

Sendo assim, a LRF ocupa-se de estabelecer padr\u00f5es de boa governan\u00e7a, apresentando preocupa\u00e7\u00e3o com dois agregados macroecon\u00f4micos que muito v\u00eam pressionando as contas p\u00fablicas no Brasil, ou seja, o endividamento p\u00fablico e as despesas de pessoal, sobretudo no que se refere ao aumento excessivo nas \u00faltimas d\u00e9cadas dos gastos com inativos e despesas de natureza previdenci\u00e1ria.<\/p>

A LRF tamb\u00e9m promoveu a transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e obriga que as finan\u00e7as sejam apresentadas detalhadamente aos tribunais de contas jurisdicionados. Tais \u00f3rg\u00e3os podem aprovar as contas ou n\u00e3o.<\/p>

E, em caso de as contas serem rejeitadas, ser\u00e1 instaurado investiga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo em quest\u00e3o, assim podendo resultar em multas ou mesmo na proibi\u00e7\u00e3o da nova tentativa de disputar novas elei\u00e7\u00f5es. Neste caso, os poderes Executivos Legislativo e Judici\u00e1rio s\u00e3o agentes respons\u00e1veis pelas suas finan\u00e7as p\u00fablicas, sendo eles submetidos \u00e0 referida norma.<\/p>

Com isso, a lei inova a contabilidade p\u00fablica e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico \u00e0 medida que s\u00e3o introduzidos os diversos limites de gastos no governo (CRUZ, 2011).<\/p>

Para o planejamento eficaz e eficiente do PPA, da LDO e da LOA, \u00e9 de extrema e fundamental import\u00e2ncia o entendimento sobre receitas e despesas p\u00fablicas, em que a receita p\u00fablica corresponde sobre as arrecada\u00e7\u00f5es feitas pelos cofres p\u00fablicos, por meio de recebimento de dinheiro, de bens que representam valores que o Governo possa ter o direito de receb\u00ea-los.<\/p>

Com isso, a LRF apresenta a contabilidade p\u00fablica com o car\u00e1ter controlador tanto no conceito or\u00e7ament\u00e1rio quanto no financeiro e econ\u00f4mico, j\u00e1 que proporcionar\u00e1 o controle os direitos e haveres financeiros, do imobilizado, dos compromissos a pagar, restos a pagar, d\u00edvida p\u00fablica, entre outros, utilizando-se de um mesmo perfil focado no conceito gerencial.<\/p>

Desta forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona ao controlador externo, ou seja, ao pr\u00f3prio cidad\u00e3o de bem, o direito de verificar como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apresenta suas informa\u00e7\u00f5es sobre receitas e despesas em sua gest\u00e3o, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da publicidade, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em que esta publica\u00e7\u00e3o ocorre por meio das informa\u00e7\u00f5es que foram fornecidas pela contabilidade p\u00fablica, na qual, por meio das suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, destacam-se os balan\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios, financeiro e patrimonial.
Pires (2002, p. 401), afirma que […]o Balan\u00e7o Patrimonial demonstrar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1tica dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es e indicar\u00e1 o valor do Patrim\u00f4nio L\u00edquido num determinado momento. Em 2000, com a publica\u00e7\u00e3o da LRF, foi exigida da Contabilidade P\u00fablica maior evidencia\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos recursos p\u00fablicos.<\/p>

\u00c9 por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal que o gestor se compromete, obrigatoriamente, em exercer seus atos da melhor forma, esclarecendo a popula\u00e7\u00e3o um servi\u00e7o p\u00fablico digno e transparecendo seguran\u00e7a, o que favorecer\u00e1 tanto quanto os gestores e a sociedade, de forma a proteger fatos regulares, em vez de situa\u00e7\u00f5es comprometedoras que possam acontecer como decorr\u00eancia do descumprimento de alguma norma estabelecida, segundo Arruda e Pereira (2010, p.5).<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Refer\u00eancias<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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REVISTA ABRACICON SABER – ISSN: 2357\/7428
EDI\u00c7\u00c3O N\u00aa 39<\/b><\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Contabilidade P\u00fablica na gest\u00e3o municipal, 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 2017.<\/p>

ANG\u00c9LICO, Jo\u00e3o. Contabilidade p\u00fablica. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009. <\/p>

CRUZ, Flavio da (Coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada: lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011. <\/p>

______. Introdu\u00e7\u00e3o a contabilidade p\u00fablica. Dispon\u00edvel em: < www.wikibooks.org >. Acesso em: 01 out. 2021. <\/p>

______. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Lei que estabelece normas de finan\u00e7as publica voltada para responsabilidade de gest\u00e3o fiscal. <\/p>

______. A lei de responsabilidade fiscal. Dispon\u00edvel em: < www.direitodoestado.com >. Acesso em: 01 out. 2021.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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ISSN: 2357\/7428<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESUMO A premissa deste trabalho \u00e9 destacar a import\u00e2ncia da Contabilidade P\u00fablica, procurando apontar as fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e buscando demonstrar a vis\u00e3o do setor p\u00fablico e os conceitos gerais aplicados. O Brasil sofreu diversas transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais e, entre essas transforma\u00e7\u00f5es, ficou claro que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apresenta […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1883,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[66],"yst_prominent_words":[],"taxonomy\/academias":[],"taxonomy\/autores":[],"taxonomy\/edicoes-revista":[165],"class_list":["post-1865","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-75","tag-jovem-profissional","edicoes-revista-edicao-39"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1865"}],"version-history":[{"count":31,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1865\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1929,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1865\/revisions\/1929"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1865"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=1865"},{"taxonomy":"academias","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/taxonomy\/academias?post=1865"},{"taxonomy":"autores","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/taxonomy\/autores?post=1865"},{"taxonomy":"edicoes-revista","embeddable":true,"href":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/wp-json\/wp\/v2\/taxonomy\/edicoes-revista?post=1865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}