{"id":2215,"date":"2022-09-14T21:16:00","date_gmt":"2022-09-15T00:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/?p=2215"},"modified":"2023-06-01T11:27:20","modified_gmt":"2023-06-01T14:27:20","slug":"o-controle-interno-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abracicon.org\/abracicon_saber\/o-controle-interno-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"O Controle Interno na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2215\" class=\"elementor elementor-2215\" data-elementor-settings=\"{&quot;ha_cmc_init_switcher&quot;:&quot;no&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-f06248e elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"f06248e\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;_ha_eqh_enable&quot;:false}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-f6a2125\" data-id=\"f6a2125\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2ec2425 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2ec2425\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><strong>RESUMO<\/strong> <\/p>\n<p>Entende-se que o controle interno \u00e9 fundamental para que as organiza\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica alcancem os melhores resultados e, consequentemente, respeitem o preceito constitucional da Efici\u00eancia. Assim, almeja-se uma avalia\u00e7\u00e3o das principais caracter\u00edsticas e benef\u00edcios, bem como os desafios para a adequada realiza\u00e7\u00e3o. Para tanto, ser\u00e1 utilizada pesquisa sobre o tema, abordando as quest\u00f5es mais relevantes dos pontos positivos da ado\u00e7\u00e3o de um controle interno robusto, al\u00e9m das barreiras para a correta implanta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos. <br \/>PALAVRAS-CHAVE: Controle Interno. Benef\u00edcios. Relev\u00e2ncia. Desafios.<\/p>\n<p>\u00a0 <\/p>\n<h2>1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<p>A etapa do controle, no \u00e2mbito do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e9 extremamente importante, n\u00e3o s\u00f3 para o pr\u00f3prio processo do or\u00e7amento brasileiro, mas tamb\u00e9m para a pr\u00f3pria gest\u00e3o e governan\u00e7a da m\u00e1quina estatal. E a referida etapa \u00e9 dividida em externo e interno. Sobre este, observa-se que se trata de um processo (um meio), que poder\u00e1 proporcionar a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos e, n\u00e3o, um fim em si mesmo, que, entre outros fatores, objetiva avaliar o cumprimento das metas do PPA \u2013 Plano Plurianual, bem como os programas do governo e o pr\u00f3prio or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Cuida tamb\u00e9m do aspecto legal e dos resultados or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e patrimoniais, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado. Ainda, visa ao controle operacional de cr\u00e9ditos, avais, garantias, direitos e haveres; verifica poss\u00edveis ilegalidades pr\u00e9via, concomitante e subsequente, bem como apoia o controle externo.<\/p>\n<p>O controle interno se configura como algo al\u00e9m da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o administrativa, uma vez que subsidia o processo decis\u00f3rio dos gestores p\u00fablicos, os quais n\u00e3o s\u00f3 t\u00eam o dever constitucional de serem eficientes, mas de observarem o Princ\u00edpio da Legalidade estrita, atuando em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. E nesse sentido Sarens, Vissher e Van Gils (2010) listam uma s\u00e9rie de requisitos a serem observados pelo controle interno, tais como o foco no cumprimento dos objetivos sociais ou pol\u00edticos; o uso de recursos p\u00fablicos; a import\u00e2ncia do ciclo de or\u00e7amento; a complexidade do seu desempenho; o amplo escopo de sua responsabilidade p\u00fablica. Sob tal perspectiva, o presente estudo pretende analisar os objetivos, principais caracter\u00edsticas e desafios do controle interno no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2>2 DESENVOLVIMENTO<\/h2>\n<p>O controle, juntamente com a avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00faltima etapa do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio no Brasil, processo este din\u00e2mico, cont\u00ednuo e flex\u00edvel, o qual \u00e9 composto ainda da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria; discuss\u00e3o, estudo e aprova\u00e7\u00e3o da LOA \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria financeira.<\/p>\n<p>Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao controle, este pode ser dividido entre externo e interno, o qual \u00e9 o objeto em comento, que, por tamanha import\u00e2ncia, possui no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica p\u00e1tria, recebeu tratamento constitucional, conforme os artigos 70 e 74, da CF\/1988, ora reproduzidos.<\/p>\n<p>Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: <br \/>I &#8211; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o; <br \/>II &#8211; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; <br \/>III &#8211; exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o; <br \/>IV &#8211; apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional. <br \/>\u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria. <br \/>\u00a7 2\u00ba Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Nessa mesma esteira, a Lei n\u00ba 4.320\/1964 que j\u00e1 regulava o assunto, disp\u00f5e, dentre outras coisas, que o Poder Executivo exerce os tr\u00eas tipos de controle, quais sejam, legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho. Tudo isso sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes. E no que se refere aos atos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade ser\u00e1 pr\u00e9via, concomitante e subsequente. Disp\u00f5e ainda a referida lei que, a qualquer tempo, poder\u00e1 haver levantamentos ou presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas dos agentes respons\u00e1veis por bens ou valores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Consoante os citados dispositivos, percebe-se a import\u00e2ncia do controle interno no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo no Brasil, em raz\u00e3o da necessidade de se observar todo o arcabou\u00e7o legal que rege e permeia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos gestores p\u00fablicos. Pela perspectiva estrita do Princ\u00edpio da Legalidade, em regra, o administrador p\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 fazer o que esteja previsto em lei, al\u00e9m, \u00e9 claro, de seguir v\u00e1rios outros preceitos, tais como o da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n<p>E sobre este \u00faltimo, repousa tamb\u00e9m outro aspecto importante do controle interno, que n\u00e3o se restringe \u00e0 quest\u00e3o legal, vez que se materializa tamb\u00e9m como um processo integrado realizado pela gest\u00e3o da entidade, projetado para lidar com os riscos e oferecer garantias de que a miss\u00e3o da entidade ser\u00e1 cumprida, buscando atingir objetivos \u00e9ticos, efici\u00eancia e efic\u00e1cia operacional e econ\u00f4mica, segundo Intosai (2004).<\/p>\n<p>Para al\u00e9m dos dispositivos e aspectos legais supra, a fim de corroborar essa perspectiva mais ampla, vale registrar tamb\u00e9m, a seguir, uma das defini\u00e7\u00f5es mais usuais sobre controle interno (COSO, 1992, p.1): <br \/>Controles internos s\u00e3o um processo, conduzido pelo conselho de diretores, por todos os n\u00edveis de ger\u00eancia e por outras pessoas da entidade, projetado para fornecer seguran\u00e7a razo\u00e1vel quanto \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de objetivos nas seguintes categorias: <\/p>\n<ul>\n<li>efic\u00e1cia e efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li><span style=\"background-color: transparent;\">confiabilidade de relat\u00f3rios financeiros; e<\/span><\/li>\n<li><span style=\"background-color: transparent;\">cumprimento de leis e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do controle interno nos tr\u00eas poderes, de forma integrada e que deve ser constantemente aperfei\u00e7oado, espera-se uma consider\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o para a melhoria da governan\u00e7a, da accountability e da gest\u00e3o fiscal e a atua\u00e7\u00e3o em conformidade com leis, regulamentos, padr\u00f5es e pr\u00e1ticas, ou seja, o pr\u00f3prio compliance. Nesse sentido, os sistemas de controle interno, em que pesem n\u00e3o terem o poder de garantir, podem auxiliar as organiza\u00e7\u00f5es a promoverem a vigil\u00e2ncia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e verifica\u00e7\u00f5es, a fim de se criarem mecanismos de observa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o, mitigando riscos e potencializando as chances de \u00eaxito em se alcan\u00e7ar os objetivos de forma adequada. E corroborando esse vi\u00e9s de redu\u00e7\u00e3o dos riscos, para o COSO (1992), a melhor maneira de minimiz\u00e1-los \u00e9 justamente por meio de procedimentos de controle, que s\u00e3o pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es estabelecidas para diminuirem os riscos e alcan\u00e7arem os objetivos da entidade.<\/p>\n<p>As atividades do controle interno devem ser criadas para contribuir com o alcance das metas, objetivos e miss\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o, entre outras coisas, com a\u00e7\u00f5es corretivas que possibilitem a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos existentes, contudo, com um custo menor que os benef\u00edcios gerados.<\/p>\n<p>Registra-se que o controle interno, al\u00e9m de ter car\u00e1ter preventivo, objetive ainda, principalmente, a prote\u00e7\u00e3o dos ativos; a verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o e confiabilidade dos dados cont\u00e1beis; o fomento do respeito \u00e0s pol\u00edticas da administra\u00e7\u00e3o; a promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia operacional; e a mitiga\u00e7\u00e3o de erros e fraudes.<\/p>\n<p>Classifica-se ainda o controle em formal, que \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos gastos p\u00fablicos, a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e substantivo, que avalia, qualitativa e quantitativamente, se os recursos foram bem empregados. Em rela\u00e7\u00e3o aos momentos do controle, considera-se pr\u00e9vio ao normatizar as a\u00e7\u00f5es, concomitante quando acompanha a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e, por fim, subsequente, quando realiza auditoria e avalia\u00e7\u00f5es. Claro, tudo isso com feedbacks e ajustes, de modo a retroalimentar esse fluxo.<\/p>\n<p>Importante ressaltar que a implanta\u00e7\u00e3o do controle interno nas institui\u00e7\u00f5es depende, entre outros fatores, de vontade pol\u00edtica e alta gest\u00e3o, da estrutura administrativa e funcional, or\u00e7amento e, claro, expertise da equipe respons\u00e1vel. Destaca-se ainda a necessidade de mudan\u00e7a cultural, de elaborar e aprimorar a gest\u00e3o dos riscos dentro da esfera p\u00fablica.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00e3o necess\u00e1rios leis, decretos e portarias que disponham sobre a cria\u00e7\u00e3o de sistemas e \u00f3rg\u00e3os de controladoria, regulamenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio funcionamento e nomea\u00e7\u00e3o de agentes espec\u00edficos para tal atividade.<\/p>\n<p><b>Outrossim, entre as v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es do controle interno, citam-se: <\/b><br \/>\u2022 planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e controle das pr\u00f3prias atividades; <br \/>\u2022 subs\u00eddio aos gestores; <br \/>\u2022 diagn\u00f3stico, orienta\u00e7\u00e3o e refinamento de processos de trabalho necess\u00e1rios, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos deficientes e irregulares; <br \/>\u2022 subs\u00eddio do controle pr\u00e9vio, concomitante e subsequente; <br \/>\u2022 capacita\u00e7\u00e3o de agentes; <br \/>\u2022 acompanhamento e verifica\u00e7\u00e3o de conformidade das presta\u00e7\u00f5es de contas, contratos, conv\u00eanios e demais ajustes;<br \/>\u2022 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de controle interno; <br \/>\u2022 certifica\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos; <br \/>\u2022 promo\u00e7\u00e3o de auditorias t\u00e9cnicas em processos e documentos; <br \/>\u2022 aux\u00edlio aos Tribunais de Contas; <br \/>\u2022 proposi\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para gastos p\u00fablicos com economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia; <br \/>\u2022 cria\u00e7\u00e3o de canais e fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular na fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e programas do governo; <br \/>\u2022 informa\u00e7\u00e3o ao controlador geral sobre eventuais falhas, desvios ou irregularidades.<\/p>\n<p>\u00a0 <br \/>Sobre a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, uma das atribui\u00e7\u00f5es supra, de forma ilustrativa, cita-se o de Gest\u00e3o, que \u00e9 um conjunto de documentos, informa\u00e7\u00f5es e demonstrativos de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a vis\u00e3o sist\u00eamica do desempenho e da conformidade da gest\u00e3o dos respons\u00e1veis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exerc\u00edcio financeiro (inciso II do art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 63\/2010). Assim, al\u00e9m de proporcionar uma presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, torna-se um instrumento de autorreflex\u00e3o para a gest\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es bem como aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n<p>Oportuno tamb\u00e9m registrar a necessidade de monitoria dos pr\u00f3prios sistemas de controle interno, que devem ter objetivos claros, de modo a avaliar a qualidade de sua atua\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, conforme Intosai (2007). Para tanto, pode-se utilizar separadamente ou concomitante, monitoramento cont\u00ednuo e\/ou avalia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, sempre buscando mitigar situa\u00e7\u00f5es irregulares, anti\u00e9ticas, ineficazes, ineficientes e antiecon\u00f4micas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2>3 CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n<p>Dessarte, observa-se toda a import\u00e2ncia dos sistemas de controle interno para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, haja vista o tratamento constitucional e legal reservado ao tema, al\u00e9m da ampla forma de atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, dos in\u00fameros benef\u00edcios que podem ser proporcionados se as atividades forem adequadamente desenvolvidas no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Mais que um controle formal, meramente de legalidade, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o e do acompanhamento qualitativo e quantitativo das a\u00e7\u00f5es dos gestores p\u00fablicos. Norteando-se n\u00e3o s\u00f3 pelos in\u00fameros preceitos e legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia, mas sobretudo pela indisponibilidade do interesse p\u00fablico, legalidade estrita e pelo dever de efici\u00eancia por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o controle interno busca colaborar sobremaneira para que os objetivos e miss\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es possam ser alcan\u00e7ados. H\u00e1 que se destacar, por\u00e9m, que a implanta\u00e7\u00e3o de um controle interno robusto e que, de fato seja exitoso e colabore com os resultados da institui\u00e7\u00e3o, encontra importantes desafios e barreiras, como as supracitadas, para implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades.\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 preciso forte apoio pol\u00edtico, da alta gest\u00e3o, bem como o envolvimento e engajamento de todo o corpo t\u00e9cnico, que precisa ser preparado e aperfei\u00e7oado constantemente, diante de uma mudan\u00e7a cultural de buscar os melhores resultados, em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o e de forma a mitigar riscos fraudes e ainda refinar os processos de trabalho.<\/p>\n<p>Portanto, tem-se que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica possui um grande caminho pela frente para alinhar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e fortalecimentos dos sistemas de controle interno, de modo a ser eficiente, eficaz e efetivo, entregando os melhores resultados \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><b>REFER\u00caNCIAS <\/b><br \/>ANDRADE, Nilton de Aquino. Controle Interno, Auditoria, Controle Externo, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Portal da Transpar\u00eancia. Material Curso MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Setembro\/2021. <br \/>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. \u00daltimo acesso em: 18 out. 2021. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. <br \/>______. Lei n.\u00ba 4.320\/1964. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm (\u00daltimo acesso em: 18 out. 2021);<br \/>CRUZ, Carlos Eduardo Rodrigues. Sistema de Controle Interno Integrado da Uni\u00e3o: Necessidade ou simples obrigatoriedade? Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU). Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/biblioteca-digital\/sistema-de-controle-interno-integrado-da-uniao-necessidade-ou-simples-obrigatoriedade.htm. \u00daltimo acesso em: 18 out. 2021. <br \/>MONTEIRO, Renato Pereira. An\u00e1lise do Sistema de Controle Interno no Brasil: objetivos, import\u00e2ncia e barreiras para sua implanta\u00e7\u00e3o. Revista Contempor\u00e2nea de Contabilidade, vol. 12, n\u00famero 25, enero-abril, 2015, pp. 159-188. Universidade Federal de Santa Catarina, Florian\u00f3polis, Brasil. <br \/>OLKOWSKI, Gustavo Ferreira. Avalia\u00e7\u00e3o de Controles Internos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU). Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/biblioteca-digital\/avaliacao-de-controles-internos-na-administracao-publica-federal.htm. \u00daltimo acesso em 18\/10\/2021.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO Entende-se que o controle interno \u00e9 fundamental para que as organiza\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica alcancem os melhores resultados e, consequentemente, respeitem o preceito constitucional da Efici\u00eancia. Assim, almeja-se uma avalia\u00e7\u00e3o das principais caracter\u00edsticas e benef\u00edcios, bem como os desafios para a adequada realiza\u00e7\u00e3o. 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