Participe da próxima edição do Quintas do Saber com o tema “Accountability e Transparência no Setor Público: a base efetiva para a instrumentalização do controle social”.

A consolidação da accountability no setor público exige instrumentos que assegurem transparência, responsabilização e participação cidadã. Nesse contexto, a instrumentalização, por meio de sistemas, processos e mecanismos de acesso à informação, torna-se essencial para fortalecer o controle social e a governança pública.

Essa discussão ganha ainda mais relevância diante da necessidade de ampliar a transparência ativa e passiva, reduzir assimetrias de informação e permitir que a sociedade acompanhe, de forma qualificada, a gestão dos recursos públicos.

Neste encontro, vamos abordar como a contabilidade contribui para a construção de ambientes institucionais mais íntegros, eficientes e orientados por dados, além de destacar o papel dos instrumentos tecnológicos e normativos no fortalecimento da confiança pública.

Informações do evento

• 🗓️ Data: 15/05/2026 (quinta-feira)
• 🕒 Horário: 15h às 17h
• 📌Local: Auditório do CFC (presencial) e Canal do YouTube da Abracicon (online)

🔹 Participantes:

Prof. Msc. Inaldo da Paixão Santos Araújo (TCE-BA e UNEB)
Contador, Mestre em Contabilidade, Auditor concursado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia por 25 anos, tendo ocupado os cargos de Supervisor, Coordenador de Controle Externo e de Substituto de Conselheiro. Exerceu a função de Substituto de Conselheiro por mais de 11 anos.

Profa. Dra. Maria Clara Bugarim
Presidente da Abracicon, Embaixadora Internacional do CFC e vice-presidente do CILEA)

Profa. Dra. Leila Márcia Sousa de Lima Elias (Abracicon)

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SAIBA MAIS SOBRE O TEMA

A consolidação da accountability no setor público exige a existência de arcabouços normativos e instrumentos operacionais capazes de assegurar transparência, responsabilização e participação cidadã. Nesse contexto, a instrumentalização — compreendida como o desenvolvimento e a implementação de mecanismos, sistemas e procedimentos que viabilizam o acesso qualificado à informação — constitui elemento estruturante para o fortalecimento do controle social.

A Lei da Transparência, nº 131/2009, ao alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal – 101/2000, estabeleceu a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos. Tal dispositivo ampliou significativamente a transparência ativa, ao exigir que dados públicos fossem disponibilizados de forma contínua, acessível e em linguagem compreensível, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos de maneira tempestiva e auditável.

A transparência ativa e passiva, quando apoiada por instrumentos tecnológicos adequados, amplia a capacidade da sociedade avaliar as políticas públicas e os programas e projetos sociais, acompanhar a execução orçamentária e identificar eventuais desvios ou ineficiências. Portais de transparência, sistemas de informação integrados, relatórios de gestão padronizados e canais de ouvidoria são exemplos de instrumentos que estruturam a relação entre Estado e cidadão, permitindo que dados públicos sejam acessíveis, compreensíveis e auditáveis.

Já a Lei de Acesso à Informação – LAI, nº 12.527/2011, instituiu um marco normativo abrangente para o acesso à informação pública, disciplinando tanto a transparência ativa quanto a transparência passiva. A LAI consolidou o dever estatal de fornecer informações mediante solicitação, estabeleceu prazos, procedimentos e hipóteses restritas de sigilo, além de criar obrigações de gestão documental e de organização dos fluxos informacionais. Dessa forma, reduziu-se a assimetria de informação entre Estado e sociedade, ampliando a capacidade de fiscalização cidadã.

A instrumentalização desses marcos legais, por meio de portais de transparência, sistemas integrados de gestão, painéis de dados, ouvidorias, serviços de informação ao cidadão (SIC) e relatórios padronizados, permite que a accountability se materialize como um processo contínuo de prestação de contas, justificativa de decisões e responsabilização por eventuais irregularidades ou ineficiências. Esses instrumentos não apenas viabilizam o acesso, mas também qualificam a compreensão e o uso social das informações públicas.

Assim, a articulação entre transparência normativa, instrumentos tecnológicos e participação social constitui a base para um controle social efetivo. A instrumentalização adequada fortalece a integridade, a eficiência administrativa e a legitimidade das ações governamentais, consolidando um ambiente institucional no qual o cidadão exerce, de forma informada, seu papel fiscalizador e democrático. Desta forma, surgem as iniciativas como O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), desenvolvido pela Atricon em parceria com Tribunais de Contas brasileiros, constitui hoje um dos principais instrumentos de avaliação, padronização e indução de boas práticas de transparência no setor público. O programa estabelece critérios rigorosos para análise dos portais de transparência de prefeituras, câmaras municipais e demais unidades gestoras, promovendo maior eficiência, comparabilidade e confiabilidade das informações disponibilizadas à sociedade

Nesse contexto, a accountability se materializa não apenas como prestação de contas, mas como um processo contínuo de abertura institucional, no qual gestores públicos são obrigados a justificar decisões, demonstrar resultados e assumir consequências por eventuais falhas. A instrumentalização adequada fortalece esse processo ao reduzir assimetrias de informação, aumentar a confiabilidade dos dados e criar condições objetivas para que a sociedade exerça seu papel fiscalizador.

Assim, a combinação entre transparência efetiva e instrumentos robustos de gestão pública constitui a base para um controle social qualificado, contribuindo para a integridade, eficiência e legitimidade das ações governamentais.

SAIBA MAIS SOBRE OS PARTICIPANTES

Mini CV INALDO DA PAIXÃO SANTOS ARAÚJO
Professor concursado da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) há 16 anos. Foi professor da Universidade Católica do Salvador (UCSal) por 22 anos. Lecionou na Universidade Federal da Bahia (UFBa), na Faculdade Salvador (UNIFACS) e na Faculdade Bahiana de Administração. Também ministrou aulas em cursos preparatórios para concursos públicos. Atuou como professor convidado em dezenas de cursos de pós-graduação no país, nas seguintes matérias: contabilidade, contabilidade pública e auditoria. Ministrou curso de Auditoria Integral no Tribunal de Contas de Portugal.

• Possui os seguintes livros publicados: Auditoria Contábil; Introdução à Contabilidade; Introdução à Auditoria; Essencial da Contabilidade Pública; Introdução à Auditoria Operacional; Contabilidade Governamental; Essencial da Contabilidade Pública; Redescobrindo a Contabilidade Governamental e Fundamentos de Auditoria. Além disso, possui vários artigos publicados sobre auditoria em diversas revistas técnicas e escreve regularmente na coluna Sociedade e Bem-Estar do Jornal A Tarde, assim como no Jornal Tribuna da Bahia.
• Palestrante em eventos relacionados aos Tribunais de Contas brasileiros.
• Membro do Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para elaborar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
• Membro do Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para elaborar as Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público. Membro do Grupo de Trabalho constituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Direção Nacional do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX e que é responsável pelo projeto relacionado à elaboração, aprovação, edição e disseminação das Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro (NAGs).

MINI CV LEILA MARCIA ELIAS
Doutora em Desenvolvimento Socioambiental pelo NAEA/UFPA. Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela UNITAU/SP, com Especialização em Sistemas de Informações Gerenciais pela UFPA e Gestão Pública pelo CESUPA/PA. Graduada em Ciências contábeis pela Universidade da Amazônia (1998). Professora Credenciada do Mestrado de Gestão Pública do NAEA/UFPA e do Mestrado PROFIAP/UFRA em Administração Pública. Pesquisadora do CNPQ/UFPA e NECMA/USP. Professora de Nível Superior, em Graduação e Pós-graduação, das seguintes disciplinas: Contabilidade Pública, Orçamento Público, Contabilidade Básica, Estrutura das Demonstrações Contábeis, Análise das Demonstrações Financeiras, Teoria da Contabilidade e Finanças (Análise de Investimentos, Análise de Crédito, Planejamento do Fluxo de Caixa). Autora de artigos e capítulos de livros, nas áreas pública e ambiental. Com experiência profissional em grandes organizações, públicas e privadas, nas áreas de Gestão e Gerenciamento de Projetos, Auditoria e Controle Interno e Externo, Gestão Pública com ênfase em Licitações, Contratos Administrativos, Contabilidade Pública, Orçamento Público, Execução Orçamentária e Financeira e Finanças Públicas. Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis – Abracicon.