Dificuldades Encontradas pelos Contadores Brasileiros ao Enviar…

RESUMO
O objetivo da pesquisa foi apurar as dificuldades encontradas pelos profissionais da contabilidade brasileiros ao enviar informações contábeis e fiscais para o Fisco. Participaram na pesquisa 681 profissionais dos quais responderam a um questionário através do Google Forms com perguntas formatados na escala Likert com 5 respostas, permitindo ainda o respondente, ao fim das perguntas fechadas, emitir sua opinião acerca das dificuldades encontradas no trabalho de prestar informações contábeis e fiscais das empresas perante o Fisco.

Para as cinco possíveis respostas da escala Likert, foram ponderados pesos de 0 a 1 e feita a análise estatística descritiva e o teste do Alfa de Crombach para a escala Likert, tornando a pesquisa de cunho quanti-qualitativo.

Os achados da pesquisa revelam que os profissionais da contabilidade brasileiros julgam que:

a) o curso superior não forma o profissional da contabilidade para atuar na área fiscal;
b) é necessário recorrer a cursos livres, sendo a educação continuada prática adotada pelos profissionais para se manterem atualizados;
c) para enviar as informações contábeis e fiscais da empresa para o Fisco, os erros nos arquivos e falhas de comunicação com o Fisco são comuns;
d) existe elevado número de informações repetitivas enviadas em diversas obrigações acessórias;
e) as informações contábeis e fiscais prestadas pelas pequenas e médias empresas são difíceis de serem apuradas e enviadas.
Por fim, o nível de burocracia percebida pelo contador brasileiro é de 8,93. A pesquisa contribui para a discussão acerca da informação gerada e prestada pelas empresas ao Governo e aponta as dificuldades encontradas pelos profissionais da contabilidade em executar tais tarefas.

A gestão do E-Gov implementada no Brasil e outros países deveriam ficar atentas a essas dificuldades apresentadas nessa pesquisa com intuito de reduzir e simplificar as obrigações acessórias contábeis e fiscais das empresas perante o Fisco.

Palavras-chave: Imposto; Accountability; E-Gov; SPED.

DIFFICULTIES FOUND BY BRAZILIAN ACCOUNTANTS WHEN SENDING ACCOUNTING AND TAX INFORMATION TO THE GOVERNMENT

ABSTRACT

The objective of the research was to investigate the difficulties encountered by Brazilian accountants when sending accounting and tax information to the Tax Authorities. 681 accountants participated in the survey and answered a questionnaire through Google Forms with questions formatted on the Likert scale with 5 answers, allowing the respondent, at the end of the closed questions, to express his opinion about the difficulties encountered in the work of providing accounting and tax information. companies with the tax authorities.

For the five possible responses on the Likert scale weights from 0 to 1 were weighted and descriptive statistical analysis and Crombach’s Alpha test for the Likert scale were performed, making the research quantitative-qualitative. The findings of the research reveal that Brazilian accountants believe that:

a) higher education does not train the accountant to work in the tax area;
b) it is necessary to resort to free courses, with practical continuing education adopted by accountants to keep up to date;
c) to send the company’s accounting and tax information to the Tax Authorities, errors in files and communication failures with the Tax Authorities are common;
d) There is a high number of repetitive information sent in different accessory obligations;
e) The accounting and tax information provided by small and medium-sized companies is difficult to obtain and send.
Finally, the level of bureaucracy perceived by the Brazilian accountant is 8.93. The research contributes to the discussion about the information generated and provided by companies to the government and points out the difficulties encountered by accountants in performing such tasks.

The management of E-Gov implemented in Brazil and other countries should be aware of these difficulties presented in this research in order to reduce and simplify the accessory tax and accounting obligations of companies with the tax authorities.

Key-words: Tax; Accountability; E-Gov.

1. INTRODUÇÃO

Empresas são organismos sociais vivos, que, ao se relacionarem com seus clientes, prestando serviços, produzindo e/ou vendendo seus produtos geram impactos na sociedade. Para que elas possam operar de maneira legal, elas devem prestar contas de diversas informações prioritariamente ao Governo e, secundariamente, à sociedade, aos clientes, aos fornecedores, aos credores e demais stakeholders. Sabe-se, no entanto, que quanto maior a empresa, mais informações ela deve prestar, e que, na prática, quanto maior a empresa, mais informações ela deixará disponível ou deverá fornecer ao Governo. Nesse sentido, a atuação das empresas na sociedade é regida por prestação de informações em pouco ou grande volume, e a falta da disponibilização de informações por parte da empresa gera uma gama de penalidades que podem culminar em sua descontinuidade.
A Figura 1 evidencia como as empresas enviam as informações ao Governo através do modelo físico, em que a geração da informação é elaborada através de um programa específico dado pelo Governo. Ou seja, a informação a ser prestada pelas empresas ao Governo é parametrizada de acordo com o layout do sistema do Governo. De acordo com Helbig, Gil-García e Ferro (2005), o Governo Eletrônico faz a operação do tipo G2B, em que as empresas jurídicas prestam informações para o Governo. Nesse sentido, a informação prestada pela empresa é aquela que o Governo exige, parametrizada e organizada pelo Governo, devendo a empresa preencher todos os campos informacionais para conseguir enviar as informações.

Na opinião de Geron et. al. (2011, pág. 47) “o Governo brasileiro vem buscando combater a sonegação fiscal, controlando cada vez mais seu sistema de administração tributária.” Ainda de acordo com Geron et. al. (2011, pág. 47) “os avanços apresentados nas áreas de tecnologia da informação e comunicação eletrônica, passaram a colaborar com o Governo no exercício de suas funções”.

Diante do contexto de que toda empresa é um agente na sociedade, sendo obrigada a prestar informações para o Governo, essa pesquisa tem como objetivo principal apurar as dificuldades encontradas pelas empresas que atuam no Brasil e em Portugal ao enviar informações contábeis-fiscais da empresa para o Governo. A questão norteadora da pesquisa é: Quais principais dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras ao enviar informações contábeis-fiscais para o Governo?

2. REVISÃO DA LITERATURA

2.1 Governo Eletrônico

Governo Eletrônico é a modernização do Estado através de plataformas digitais, que permitem ao cidadão consultar dados públicos e resolver diversos tipos de situações de forma digital. Nesse contexto, tem-se a informação acessível, permitindo maior transparência, legitimidade acerca das informações consultadas, maior integração dos serviços públicos, confiança pública, e tudo feito de forma on-line. De acordo com o entendimento de Schedler e Scharf (2001), independentemente do tipo de transação realizada, o objetivo do Governo Eletrônico é melhorar o desempenho interno e externo do setor público, tendo como centro o cidadão.

Diversos países aderiram a esse formato de Governo e a Organização das Nações Unidas (ONU), elabora bienalmente um estudo denominado “Estudo sobre Governo Eletrônico da ONU”, publicando edições desde 2001, ranqueando os países mais adeptos adequados tecnologicamente a esse tipo de gestão. No estudo mais recente publicado em 2018, a ONU declarou que (2018, pág. 6):
“Os gestores públicos devem ter como objetivo um Governo aberto aos cidadãos. Processos inovadores de coordenação, mecanismos de entrega de serviços públicos e o envolvimento e empoderamento dos cidadãos são essenciais, assim como tornar esses serviços abertos, inclusivos e acessíveis a todos os grupos da sociedade, incluindo os menos favorecidos e os mais vulneráveis”.

No referido Estudo elaborado pela ONU, o Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrônico revela o Brasil na posição 44 do ranking, e Portugal na posição 29, em que a amostra tem um total de 186 países.

Na esfera tributária, o Governo Eletrônico também é um pilar importante, pois o Estado recebe os impostos das pessoas naturais e jurídicas e deve aplicá-los de forma eficiente. A transparência do recurso público evidenciando sua origem e aplicação é de fundamental importância para uma sociedade mais justa. A República da Coreia, especificamente a Província de Chungcheongnam-do, possui o maior exemplo de aplicação eficiente de recursos públicos, em que divulga em tempo real através da internet a origem de 100{6fc9506ca7b40de7f21e30367426ed0394febb36502ce79c372116af68790694} dos impostos arrecadados e sua aplicação.

A implementação e evolução do Governo Eletrônico tem como benefício esperado: a eficiência das análises de cruzamento de dados feitas pelo Governo, redução de mão de obra para fazer o serviço, assertividade nas informações apuradas, redução da sonegação fiscal e transparência no gerenciamento dos recursos público. Como consequência dessa implementação e melhoria contínua do Governo Eletrônico, tem-se a melhora na qualidade de vida dos cidadãos e significativo aumento na qualidade do controle da gestão pública.

Autores como Lemos (2007) e Ferrer e Santos (2004) destacam que o Governo Eletrônico irá possibilitar uma democracia revitalizada por conta da maior proximidade da população junto ao Governo. Nesse contexto, cidadãos são agentes primordiais da política junto com o Governo, quando ocorre uma proximidade da população junto ao Governo e do Governo junto à sociedade, ocorrendo uma quebra de paradigma nessa relação. Com a democratização do Estado através do advento da chegada e aperfeiçoamento contínuo do Governo Eletrônico, pesquisadores como Lenihan (2002) e Nunes (2004) destacam que em um Governo democrático existem três esferas inter-relacionadas, a saber: Política, Administração e Sociedade.

Esses três agentes se relacionam de maneira mais facilmente com a chegada do Governo Eletrônico e estão interligados.

O movimento relacionado ao Governo Eletrônico é consequência natural do advento da chegada da internet, evento típico da sociedade na era da informação. Em um mundo capitalista, e com uso desenfreado da tecnologia e com ampla base de dados as quais se interligam, fica fácil compreender a mudança do papel dos governos na sociedade, que vai além de prover a sociedade com bens e serviços, mas atuar com transparência em relação à captação e àa locação dos recursos financeiros. O foco dos governos passa a ser fazer mais com menos, conceito esse inserido no contexto da eficiência.

Governo Eletrônico pode ser entendido de que forma o Governo oferta serviços à população, tendo como enfoque na revisão contínua de seus sistemas e do modus operandi dos processos. Por outro lado, é compreendido também pela forma como o Governo controla os recursos financeiros por ele recebido e de que forma ele presta contas à sociedade através da alocação correta e eficiente dos recursos financeiros por ele administrado.

Para Coelho (p. 41, 2009) “A partir do fim dos anos 90, os governos de todo mundo começam a fazer reformas em suas estruturas administrativas voltadas para a modernização com inovações tecnológicas, seja para aumentar a eficiência, seja como uma nova forma de oferecer serviços à sociedade e, eventualmente, redefinir suas atividades e aumentar o acesso à informação governamental.”
Mundialmente, o Governo Eletrônico foi iniciado pelos países mais ricos do mundo formados pelo conglomerado G8. Nesse momento, o Governo passa a ser um cliente da sociedade, o qual está inserida na era da informação. A ideia é que os Governos adotem uma postura mais eficiente acerca da gestão dos recursos por conta da chegada da internet, a qual mudou a forma com que as pessoas se relacionam. A concepção do Governo Eletrônico deu-se pelo reconhecimento do Governo Norte-Americano através da chegada da Tecnologia da Informação, reforma do Poder Público e “explosão” da internet modificando a forma como as pessoas se relacionam na sociedade, conforme evidenciado na Figura 2.

2.1.1 Governo Eletrônico no Brasil

O Brasil iniciou o Governo Eletrônico no ano de 2000 com a chegada da “Proposta de Política de Governo Eletrônico Para o Poder Executivo Federal”, liderada pelo então chefe de estado do Brasil Fernando Henrique Cardoso. De acordo com Mora (2005, pág. 5), no Brasil, a concepção ideológica do projeto consiste em “explorar as possibilidades de fiscalização embutidas nas novas tecnologias e utilizar a internet, com ênfase na relação fisco-contribuinte.” Nesse contexto, fica óbvio que no Brasil, o Governo Eletrônico ficará também concentrado na cobrança de devedores tributários, bem como na verificação da consistência da apuração dos impostos apurado e pago pelos cidadãos e empresas.

Apesar do contraste social que ocorre no Brasil, com 26 estados e um Distrito Federal, em que os 220 milhões de habitantes possuem classes sociais e escolaridade muito diferentes, e em alguns lugares impera a pobreza, mas em outros nem tanto, a internet e o Governo Eletrônico são grandes desafios. Com isso, quando se fala em Governo Eletrônico no Brasil, iremos encontrar discrepâncias pois são diversas realidades num território com 8,5 milhões de km, sendo o quinto maior país em extensão territorial e com realidades bem diferentes em cada região do país. Dessa forma, enquanto em alguns lugares do Brasil o Governo Eletrônico nem existe, em outros ele pode estar pouco ou até muito avançado. Com o intuito de amenizar essas discrepâncias, existe o Comitê Executivo de Governo Eletrônico, o qual estabelece políticas, diretrizes e articula ações referentes à implantação do Governo Eletrônico, o qual, no mês de setembro de 2000, apresentou a “Política de Governo Eletrônico“. No ano de 2002, o Governo publicou o primeiro relatório informando o status até o momento em relação às ações e às medidas tomadas pelo Governo federal e desafios, com intuito de ampliar as bases do conceito de Governo Eletrônico para os diversos estados e municípios brasileiros.

A primeira medida tomada pelo Governo brasileiro no tocante à implementação do Governo Eletrônico foi ampliar as bases de consultas e acesso, fazendo dos Portais do Governo um grande balcão de consultas a ser utilizado pela população, conforme destaca o documento acerca da reformulação dos Portais do Governo para serem “verdadeiros balcões virtuais de informação atendimento para a prestação de serviços.

A primeira medida tomada pelo Governo brasileiro no tocante à implementação do Governo Eletrônico foi ampliar as bases de consultas e acesso, fazendo dos Portais do Governo um grande balcão de consultas a ser utilizado pela população, conforme destaca o documento acerca da reformulação dos Portais do Governo para serem “verdadeiros balcões virtuais de informação atendimento para a prestação de serviços.” Note-se que a ideia é deixar disponíveis informações para consultas públicas e demais itens relacionados a prestações de serviços de uma forma em geral tomando como base a concepção do “Cidadão/Cliente” (MARTINUZZO, 2008).

No ranking bienal elaborado pela ONU acerca do Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrônico, mostra o Brasil na posição 44 do ranking, no ano de 2018, e, na posição 51, na edição de 2016, evidenciando uma subida de 7 degraus, sendo o Brasil o país com maior índice da América Latina.

2.2 O Regime Tributário Brasileiro

Um dos regimes tributários mais complexos do mundo é o brasileiro, pois são 93 tipos de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou contribuição parafiscal, dotado de um grande arcabouço complexo de leis, normas e instruções tributárias e com diversos tributos, os quais incidem sobre patrimônio, folha de pagamento, renda, operação financeira, lucro, faturamento, etc. Somando-se o fato que se devem enviar as diversas obrigações fiscais acessórias, torna a operação empresarial no Brasil morosa e cara.

No Brasil, uma empresa com fins lucrativos deve escolher um regime tributário, podendo ser optante pelo Simples, desde que o faturamento anual não exceda a R$4.800.000,00, e, nos casos em que se apura um valor de faturamento acima desse montante, a empresa optará pelo regime do lucro real ou lucro presumido, ou em último caso, pelo lucro arbitrado. Frisa-se então que o regime tributário Simples, que reduz as obrigações fiscais acessórias, é restrito para algumas empresas, pois depende do faturamento auferido anualmente, quadro societário, atividade(s) da empresa. O Quadro 1 evidencia os regimes tributários que as empresas com fins lucrativos podem escolher no Brasil, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 44.

2.2 O Regime Tributário Brasileiro

Um dos regimes tributários mais complexos do mundo é o brasileiro, pois são 93 tipos de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou contribuição parafiscal, dotado de um grande arcabouço complexo de leis, normas e instruções tributárias e com diversos tributos, os quais incidem sobre patrimônio, folha de pagamento, renda, operação financeira, lucro, faturamento, etc. Somando-se o fato que se devem enviar as diversas obrigações fiscais acessórias, torna a operação empresarial no Brasil morosa e cara.

No Brasil, uma empresa com fins lucrativos deve escolher um regime tributário, podendo ser optante pelo Simples, desde que o faturamento anual não exceda a R$4.800.000,00, e, nos casos em que se apura um valor de faturamento acima desse montante, a empresa optará pelo regime do lucro real ou lucro presumido, ou em último caso, pelo lucro arbitrado. Frisa-se então que o regime tributário Simples, que reduz as obrigações fiscais acessórias, é restrito para algumas empresas, pois depende do faturamento auferido anualmente, quadro societário, atividade(s) da empresa. O Quadro 1 evidencia os regimes tributários que as empresas com fins lucrativos podem escolher no Brasil, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 44.

No regime de tributação Simples, os principais tributos estão inseridos em uma única guia de recolhimento, facilitando a apuração e arrecadação tributária. Trata-se de um regime simplificado, em que por meio do faturamento auferido na atividade-fim, calculam-se os tributos devidos. Apesar da simplificação no cálculo dos tributos, é notória a redução das obrigações fiscais da empresa optante pelo Simples, se comparado com os regimes não optantes como lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

Pelo fato de o regime Simples ser atrativo sob o ponto de vista da economia tributária e da redução das obrigações acessórias, o Governo brasileiro entende que esse regime é um benefício, e, por isso, as empresas pretendentes a esse regime tributário devem apresentar uma série de condições concomitantes para ser inserida no regime de tributação do Simples como:
a) ter faturamento anual inferior a R$4.800.000,00;
b) ter atividade(s) operacional(ais) pertencentes as atividades permitidas para o regime;
c) não possuir qualquer tipo de dívida tributária;
d) não possuir em seu quadro de sócios empresas ou pessoa estrangeira sem domicílio no Brasil.

No regime do Simples, a empresa deve elaborar algumas obrigações acessórias como: enviar a Defis anualmente contendo informações do lucro apurado e distribuído, saldos de caixa e banco, valor de estoque final e inicial, total das despesas auferidas, entre outras informações; enviar o SPED EFD Reinf mensalmente somente no caso da empresa ter o INSS retido em sua nota fiscal de prestação de serviço; enviar mensalmente o E-social caso a empresa possua funcionários; enviar o Sped EFD ICMS IPI, caso a empresa seja comercial ou industrial com faturamento bruto anual no exercício seguinte entre R$3.600.000,01 e R$4.800.000,00.

No regime de tributação do lucro presumido, lucro real ou lucro arbitrado, a empresa deve recolher os diversos tributos em guia própria de recolhimento, apurando-os de forma individualizada. Diferente do regime tributário Simples, no lucro presumido, cada tributo é apurado com critérios próprios, com bases de cálculos diferentes e recolhidos em guias tributárias próprias.

Nesse regime tributário, a empresa deve enviar as seguintes obrigações acessórias: enviar mensalmente a DCTF com intuito de declarar as dívidas e se for o caso, os respectivos pagamentos; enviar o Sped EFD Reinf mensalmente somente no caso de a empresa ter o INSS retido em sua nota fiscal de prestação de serviço; enviar mensalmente o E-social caso a empresa possua funcionários; enviar o Sped EFD ICMS IPI, caso a empresa seja comercial ou industrial; enviar anualmente o Sped ECD, caso a distribuição de lucros seja superior ao lucro fiscal presumido, deduzidos os tributos federais, e, no caso de a receita bruta anual ser superior a R$ 1.200.000,00; enviar anualmente o Sped, ECF, informando os dados relacionados à apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

Considerando as empresas com fins lucrativos, devemos expor que, no Brasil, os tributos para esse tipo de empresa são inerentes: a) sobre o faturamento; b) sobre o lucro e c) sobre a folha de pagamento. Ou seja, as empresas com fins lucrativos devem apurar diversos tributos, sendo eles sobre o faturamento como: PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS; sobre o lucro como: IRPJ e CSLL e sobre a folha como: INSS e FGTS. A depender do regime tributário em que a empresa com fins lucrativos faça parte (Simples, lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a apuração desses tributos muda de forma drástica, bem como a obrigatoriedade das obrigações acessórias.

3. METODOLOGIA DA PESQUISA

3.1 Coleta dos Dados

Com intuito de responder ao problema de pesquisa, será utilizada como instrumento para coleta de dados a técnica de entrevista com perguntas abertas e fechadas, a ser feita aos profissionais da contabilidade que atuam no Brasil. Esse tipo de pesquisa com coleta de dados por meio de entrevista busca compreender fenômenos que acontecem com a população pesquisada, permitindo assim avaliar o sentimento acerca dos entrevistados.

A entrevista com os respondentes será feita através da plataforma Google Forms, a qual disponibiliza o formulário de pesquisa gratuito e de elevada confiabilidade, permitindo assim coletar informações com vários tipos de respostas, sendo abertas e/ou fechadas. Os respondentes serão obrigatoriamente profissionais da contabilidade que atuam no Brasil. A técnica da entrevista com uso de formulários é largamente utilizada em pesquisas, podendo inclusive capaz de produzir conhecimento novo a respeito de uma área ou fenômeno (ROSA e ARNOLDI, 2006).

Considerando a Escala de Likert com possibilidade de respostas com números ímpares, será utilizada a régua com 5 possíveis respostas a saber: 1) Discordo totalmente; 2) Discordo; 3) Indiferente; 4) Concordo; 5) Concordo totalmente, conforme ilustra a Figura 3. Além das perguntas com respostas no formato de escala de Likert, será permitido, em determinada questão, ao respondente relatar sua opinião acerca das maiores dificuldades em enviar informações contábeis e fiscais para o Governo.

3.2 Tratamento dos Dados e Classificação da Pesquisa

Pesquisas que buscam compreender o comportamento humano podem utilizar a Escala criada por Rensis Likert, em 1932. De acordo com Matthiensen (2011, Pág. 8), “A utilização do questionário é uma das formas mais práticas de obtenção de informações quando existe a necessidade de saber sobre comportamentos, atitudes, opiniões e preferências apud HORA et. al., 2010”.

Nessa pesquisa, a maior parte dos dados coletados dos respondentes serão tratados estatisticamente com base na Escala Likert de 5 variáveis, sendo a resposta central com efeito nulo por ser uma resposta Indiferente. Dessa forma, na Escala Likert com 5 variáveis será utilizado as respostas dos dois extremos positivos e negativos. Dessa forma, numa escala Likert com 5 respostas podemos visualizar a seguinte régua de pontuação: -2, -1, 0, +1 e +2. Pode-se também pensar numa outra régua de pontuação iniciando em 1 e terminando em 5.

Dessa forma, poder-se-á apurar o total da pontuação obtida para cada questão, permitindo concluir o quanto a afirmativa que se busca resposta está próximo ou distante da realidade. Dessa forma, uma afirmativa poderá ter pontuação alta ou baixa a depender da pontuação acumulada. No caso de uma escala Likert com 5 respostas possíveis e com 10 participantes, a pontuação mínima na régua de -2 a 2 é -20 e a máxima é 20. Já na régua que pontua de 1 a 5 a nota mínima é 10 e máxima é 50. Independente da régua utilizada para pontuar, tem-se um espaço de 40 pontos entre o mínimo e o máximo.

O número de respondentes foi de 682 e, de acordo com Lima (2000), as pesquisas que utilizam Escala Likert que possuam de 100 a 200 respondentes estão aptas para se fazerem as análises e conclusões.

Essa pesquisa é do tipo não probabilística e com participantes selecionados por conveniência. Com intuito de responder ao problema de pesquisa, serão excluídos os formulários recebidos pelos respondentes não profissionais da contabilidade, visto que o objetivo central da pesquisa é compreender as dificuldades encontradas pelos profissionais da contabilidade em enviar informações contábeis e fiscais para o Governo.

Dessa forma, excluir da análise aqueles que não são profissionais da contabilidade possibilitará fazer uma inferência mais assertiva à medida que esse não compreende o universo contábil e tributário.

A utilização do questionário é uma das formas mais práticas de obtenção de informações quando existe a necessidade de saber sobre comportamentos, atitudes, opiniões e preferências.

Será utilizada nessa pesquisa a Escala de Likert original, ou seja, aquela com 5 possibilidades de respostas, sendo a questão central do tipo indiferente e as questões da extremidade positivas e negativas, do tipo concordo totalmente e discordo totalmente. Sabe-se que, a partir da Escala original de Likert, surgiram outras escalas do tipo-Likert com 7 ou 11 escalas, sendo a questão central indiferente. Não há consenso sobre a melhor escala, se de 5, 7 ou 11 respostas, mas o fato é que as escalas com maiores possibilidade de respostas podem prejudicar a análise à medida que existe elevada dispersão de dados, podendo ser corrigida com um número maior de respondentes da pesquisa. Por outro lado, uma escala tipo-Likert com apenas 3 possíveis respostas, sendo a resposta central indiferente e as extremidades do tipo “concordo e discordo”, podem não permitir uma boa análise dos dados. Em relação a esse assunto, Dalmoro e Vieira (2013, Pág. 163), afirmam:

Embora o uso de escalas com outro número de itens, diferente de cinco, represente uma escala de classificação, quando esta não contiver cinco opções de resposta, não se configura uma escala Likert, mas, sim, do “tipo Likert (…). A variação no número de itens da escala originalmente proposta por Likert tem fomentado inúmeras discussões sobre a escolha da escala a ser utilizada”.
Conforme elucidado, o número possível de respostas da escala Likert pode afetar a análise dos dados e, por isso, optou-se nessa pesquisa seguir o método tradicional com 5 respostas. Além disso, há que destacar que a forma em que as respostas são apresentadas também interferem nas respostas. Pesquisas já foram feitas com o intuito de compreender o nível de interferência na disposição de como as respostas são apresentadas, conforme apresenta Barnette (2000).

A disposição da ordem inversa das respostas pode, sim, afetar a análise dos resultados à medida que a inversão pode confundir os respondentes, conforme mostra a Figura 4, as escalas Likert invertidas. Para esta pesquisa, foi mantida a disposição original da Escala Likert, iniciando na esquerda com Discordo Totalmente, visto que o nível de confiabilidade é mais adequado.

O teste estatístico a ser empregado na Escala Likert será o Coeficiente de Alfa de Cronbach com intuito de verificar a consistência do formulário que foi aplicado aos entrevistados conforme detalha a Equação 1.

K = Número de respondentes da amostra; S2i = Total das variâncias individuais;  S2t = Total das variâncias totais. 

Por mais que se espere um resultado para o alfa de Cronbach entre 0,7 a 0,9, é controverso julgar fora desse parâmetro não se tem confiabilidade no questionário. Segundo Hora et. al. (2011, Pág. 92): 

“Não há um valor mínimo definido para o coeficiente alfa de Cronbach ser aceito como bom, mas acha-se na literatura o valor de 0,70 como mínimo aceitável apud (FREITAS & CONGÇALVEZ, 2005; URDAN, 2001; OVIEDO & CAMPO-ARIAS, 2005; MILAN & TREZ, 2005). Existem, entretanto, autores que utilizam o alfa sem fazerem nenhuma menção a um mínimo (SALOMI et al, 2005; XEXEO, 2001; MIGUEL & SALOMI, 2004; MAÇADA et al, 2000; MATO & VEIGA, 2000).”

Em relação ao tipo de pesquisa e a sua abordagem, ela se classifica como quali-qualitativa. O formulário enviado busca compreender a experiência desses profissionais da contabilidade ao enviarem as informações contábeis e fiscais ao Governo. Esse formulário contendo afirmações em que o respondente marca se concorda totalmente ou discorda totalmente é do tipo qualitativo. O fato é que o respondente marca uma opção entre cinco possíveis, sendo esta de cunho qualitativo. No entanto, com intuito de tornar as repostas para o viés quantitativo, será aplicada a metodologia de Hora et. al. (2010), o qual atribuiu pesos para as respostas, permitindo fazer uma espécie de pontuação para cada questão. A Figura 5 evidencia a aplicação da pontuação de Hora et. al. (2010) para as respostas com mínimo de 0 e máximo de 1.

Por mais que se espere um resultado para o alfa de Cronbach entre 0,7 a 0,9, é controverso julgar fora desse parâmetro não se tem confiabilidade no questionário. Segundo Hora et. al. (2011, Pág. 92): 

“Não há um valor mínimo definido para o coeficiente alfa de Cronbach ser aceito como bom, mas acha-se na literatura o valor de 0,70 como mínimo aceitável apud (FREITAS & CONGÇALVEZ, 2005; URDAN, 2001; OVIEDO & CAMPO-ARIAS, 2005; MILAN & TREZ, 2005). Existem, entretanto, autores que utilizam o alfa sem fazerem nenhuma menção a um mínimo (SALOMI et al, 2005; XEXEO, 2001; MIGUEL & SALOMI, 2004; MAÇADA et al, 2000; MATO & VEIGA, 2000).”

Em relação ao tipo de pesquisa e a sua abordagem, ela se classifica como quali-qualitativa. O formulário enviado busca compreender a experiência desses profissionais da contabilidade ao enviarem as informações contábeis e fiscais ao Governo. Esse formulário contendo afirmações em que o respondente marca se concorda totalmente ou discorda totalmente é do tipo qualitativo. O fato é que o respondente marca uma opção entre cinco possíveis, sendo esta de cunho qualitativo. No entanto, com intuito de tornar as repostas para o viés quantitativo, será aplicada a metodologia de Hora et. al. (2010), o qual atribuiu pesos para as respostas, permitindo fazer uma espécie de pontuação para cada questão. A Figura 5 evidencia a aplicação da pontuação de Hora et. al. (2010) para as respostas com mínimo de 0 e máximo de 1.

4. ANÁLISE DOS RESULTADOS

Nesta seção, serão apresentados os resultados dos respondentes e as análises estatísticas resultantes da coleta de dados efetuada.

4.1 Alfa de Cronbach

O primeiro teste estatístico a ser feito é do Alfa de Cronbach com intuito de verificar a consistência do instrumento de pesquisa. Espera-se um Alfa de Cronbach entre 0,7 a 0,9, mas não é consenso na literatura que valores abaixo de 0,7 indiquem falta de consistência no formulário, inclusive porque quando especialistas respondem, a tendência é ter respostas na mesma direção e, por isso, é aceito um Alfa de Cronbach inferior a 0,7. Para muitos pesquisadores, não existe consenso acerca desse parâmetro de confiabilidade do instrumento não paramétrico.

Os profissionais da contabilidade brasileiros julgam ser complexo à apuração do imposto mensal cabível na pequena e média empresa. No caso das empresas brasileiras, há que se destacar que a declaração do faturamento deve ser inserida de acordo com o anexo que a empresa está inserida no regime do Simples Nacional

A sensação de que o profissional investe muito tempo para cuidar da parte fiscal das empresas é revelada pelos brasileiros. Certamente, o regime tributário da empresa é preponderante para alavancar a complexidade e o tempo dedicado pelo profissional para cuidar das questões tributárias.